Apelação / Remessa Necessária 5008628-65.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 57.232,88

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA ANGELICA SILVA BASSI MIYOSHI

OAB/SP 274691·CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO ELEOTERIO

OAB/SP 289846·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SUPERMERCADO SB BABA LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 20/06/2022

20/06/2022, 09:40

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SB BABA LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:34

Publicado Decisão em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 13:22

Prejudicado o recurso

27/04/2022, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2022, 13:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 21:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SB BABA LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:04

Todas as movimentações(108)

Transitado em Julgado em 20/06/2022

20/06/2022, 09:40

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SB BABA LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:34

Publicado Decisão em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•27/04/2022, 13:22

DECISÃO

•27/04/2022, 12:00

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legal

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04/05/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 13:22

Prejudicado o recurso

27/04/2022, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2022, 13:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 21:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SB BABA LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

17/08/2021, 14:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

16/08/2021, 19:45

Juntada de certidão

16/08/2021, 19:44

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

10/08/2021, 23:45

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SB BABA LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:02

Publicado Certidão em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 17:22

Juntada de certidão

15/07/2021, 17:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/07/2021, 13:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/07/2021, 23:36

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SB BABA LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

18/05/2021, 00:19

Publicado Acórdão em 18/05/2021.

18/05/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2021, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 20:46

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 20:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/04/2021, 13:51

Conclusos com embargos de declaração

04/06/2020, 16:54

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SB BABA LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 00:41

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SB BABA LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:05

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SB BABA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:03

Publicado Ato ordinatório em 11/05/2020.

11/05/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020

09/05/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 06:48

Juntada de ato ordinatório

07/05/2020, 06:47

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2020, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020

16/04/2020, 00:31

Juntada de Petição de Manifestação

15/04/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 17:55

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/04/2020, 10:51

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

03/04/2020, 15:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:31

Incluído em pauta para 02/04/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

12/03/2020, 14:31

Conclusos para decisão

11/02/2020, 20:13

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2020, 18:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:14

Publicado Ato ordinatório em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 13:13

Juntada de ato ordinatório

28/01/2020, 13:12

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

27/01/2020, 15:39

Juntada de Petição de Manifestação

24/01/2020, 13:21

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 14:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/01/2020, 12:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/12/2019, 14:43

Juntada de Petição de Manifestação

02/12/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/08/2019, 15:31

Recebidos os autos

30/08/2019, 15:31

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 15:31

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 12:32

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:08

DECISÃO

•10/08/2021, 23:45

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 16:31

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 06:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 06:47

ACÓRDÃO

•13/04/2020, 17:55

ACÓRDÃO

•04/04/2020, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 13:12

DECISÃO

•14/01/2020, 14:41

DECISÃO

•11/01/2020, 18:09

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•27/04/2022, 13:22

DECISÃO

•27/04/2022, 12:00

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 12:32

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:08

DECISÃO

•10/08/2021, 23:45

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 16:31

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 06:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2020, 06:47

ACÓRDÃO

•13/04/2020, 17:55

ACÓRDÃO

•04/04/2020, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 13:12

DECISÃO

•14/01/2020, 14:41

DECISÃO

•11/01/2020, 18:09

DESPACHO

•12/06/2019, 15:20

SENTENÇA

•22/04/2019, 16:38

DECISÃO

•19/12/2018, 14:41

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•17/12/2018, 23:20