Procedimento Comum Cível 5002234-38.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002234-38.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BORGES LUCAS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002234-38.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por José Borges Lucas contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional ou aposentadoria por idade, bem como indenização por dano moral. Alega que o INSS deixou de considerar período rural laborado sem o devido registro em Carteira de Trabalho. Assevera que a soma deste período aos demais redunda em tempo de serviço/contribuição suficiente a lhe ensejar uma das aposentadorias requeridas. Juntou documentos (ids 26013366 e 43544069). Foi recebida a emenda à inicial, afastada a hipótese de coisa julgada e concedido ao autor os benefícios da assistência judiciária (id 45211054). Citado, o INSS contestou o pedido alegando a ausência de prova material a fundamentar a pretensão do requerente quanto ao reconhecimento das atividades rurais. Pugnou pela improcedência da ação, inclusive do pedido indenizatório. Juntou extratos (id 46169095). Houve réplica (id 47927820). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (id 56235499). Em audiência foram ouvidos o autor e duas testemunhas (id 84359962). O requerente se manifestou em alegações finais (id 98441172). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Encerrada a instrução, passo ao julgamento do pedido. Acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que o autor é maior, capaz e está representado por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. Em não remanescendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No presente caso, a parte autora trabalhou em algumas atividades conforme demonstram suas anotações na carteira de trabalho e demais documentos juntados aos autos. Dentre os vários períodos que compõem o histórico laboral da parte autora, observo que nenhum deles foi especificamente impugnado pelo INSS, de modo que constituem fato incontroverso e independem de prova neste processo, nos termos do art. 374, III do Novo Código de Processo Civil. Assim, cumpre-me salientar que o objeto deste feito se circunscreve aos períodos trabalhados como rurícola sem a devida anotação em CTPS, não reconhecidos quando do pedido administrativo de concessão de aposentadoria. No tocante ao período rural, tenho que o pedido é procedente. Senão vejamos. Os documentos que instruem a petição inicial têm o condão de firmarem-se como início de prova material, exigida pelo art. 55, parágrafo 3o. da Lei n. 8.213/91, uma vez que são contemporâneos aos fatos. O autor trouxe Declaração emitida pela Escola Mista de Emergência da Fazenda Limeira, referente aos seus estudos no ano de 1964, bem como lista de presença da mesma escola, datada de 02/12/1964, na qual consta o autor como aluno (id 40487252 – pgs 16/17) Trouxe também Certidão de Nascimento de sua irmã Silvia Helena Lucas, em 12/09/1965, na qual o genitor do requerente, Sebastião Borges Lucas, está qualificado como lavrador (id 40487252 – p. 18). Logo, a existência de início de prova material, desde que completada por segura prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, permite o reconhecimento de tempo de serviço para fim previdenciário, o que, aliás, vem pronunciando reiteradamente a jurisprudência pátria. E, quanto à prova testemunhal produzida nestes autos, cumpre-me consignar que os depoimentos colhidos estão em consonância com o quanto relatado pelo demandante, também ouvido em audiência e com os documentos que acompanham a inicial. As testemunhas demonstraram conhecer detalhes que ordinariamente apenas as pessoas que têm efetivo conhecimento da realidade fática poderiam afirmar, sobretudo em juízo, sob o olhar crítico do juiz e dos advogados das partes. O senhor Antônio Roberto Pires afirma ter conhecido o autor na Fazenda Limeira, localizada no Município de Cristais Paulista-SP, onde residia e trabalhava com os pais. Esclarece que frequentava a fazenda aos finais de semana e via o autor trabalhando todos os sábados, junto com pai, chamado Sebastião. Aduz que eram colonos, motivo pelo qual trabalhavam com exclusividade no local, diariamente, o ano todo. Assevera que via o demandante trabalhando na lavoura de café, roçando pasto e fazendo cerca. Deixou de frequentar a propriedade em 1974/1975, quando o autor e seus familiares ainda estavam lá residindo (id 84361278). O senhor Tomaz Luís Teixeira esclarece ter trabalhado e residido na fazenda vizinha (divisa de cerca) a Fazenda Limeira, onde o autor morava e trabalhava. Atesta que o requerente iniciou seu trabalho com cerca de 11/12, fazendo serviços gerais, em especial na lavoura de café. Elucidou que deixou o trabalho no local quando contava 22 anos, em 1974, antes do requerente, que permaneceu trabalhando na fazenda, com seus familiares, não sabendo, contudo, precisar a data do encerramento do labor. O proprietário da fazenda era o Sr. Fábio Pinheiro. Informa que na época da colheita se viam todos os dias, pois trabalhavam nos campos divididos pela cerca, nos outros períodos se viam 1 ou 2 vezes na semana (id 84361280). Sopesando a experiência pessoal desse Magistrado no julgamento de pedidos de aposentadoria por trabalhadores do meio rural, formou-se a convicção de que os lavradores iniciam cedo seu labor, tornando-se crível presumir que aos 12 anos já se ativam para o trabalho, conforme alegou o autor na inicial. Assim, sinto-me convencido de que o autor efetivamente trabalhou nas lides rurais no período citado na exodial, qual seja de 18/09/1969 a 18/07/975. Logo, o autor enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, nos termos inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Como é cediço, “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes”, segundo o inciso V do art. 96 da Lei n. 8.213/91, do que decorre a inexigibilidade da prova da indenização das respectivas contribuições. Nesse sentido: Ementa PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. IV - Os alegados períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325. V - Ante o conjunto probatório, deve ser reconhecido o labor do autor na condição de rurícola, em regime de economia familiar e sem registro em carteira, no intervalo de 01.07.1971 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. VI - Ante o parcial acolhimento do apelo do réu e da remessa oficial tida por interposta, honorários advocatícios mantidos conforme fixados pela sentença. VII - Nos termos do caput do artigo 497 do CPC, determinada à imediata implantação do benefício. VIII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (Processo 0023913-35.2018.4.03.9999 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2314994 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO - TRIBUNAL TERCEIRA REGIÃO - DÉCIMA TURMA – Data: 09/04/2019 - Data da publicação: 16/04/2019 - e-DJF3 Judicial 1) Feitas tais considerações, anoto que a aposentadoria integral por tempo de contribuição encontra-se disciplinada nos artigos 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Verifico que os documentos juntados aos autos, consubstanciados em cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e extratos do CNIS, demostram que o autor trabalhou com vínculos anotados em CTPS que, somado aos períodos de labor rural sem anotação e ora reconhecidos, conforme fundamentação supra, totalizam 39 anos, 09 meses e 14 dias de tempo atividade (conforme planilha anexa) até 01/07/2020, data da entrada do primeiro requerimento administrativo, de modo que o mesmo faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício, nos exatos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (em substituição ao art. 53 da Lei n. 8.213/91). Destaco que o requerimento administrativo do autor foi protocolado em 01/07/2020, quando já vigente a Emenda Constitucional n. 103/2019. Ocorre que tal Emenda prevê expressamente a proteção do direito adquirido dos segurados que preencham os requisitos para obtenção de benefícios até a data da sua promulgação, ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras: Art. 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Assim, ao autor tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição em consonância com as regras anteriores. No tocante à data de início do benefício (DIB), ressalvando o meu entendimento pessoal, passo a adotar, como regra, a data de entrada do requerimento administrativo (DER), desde que todos os requisitos estejam preenchidos naquela data. Caso contrário, o benefício será devido a partir do momento em que o segurado implementar os requisitos para sua concessão. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, reconhecendo o seu caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 995), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão. Contudo, em 23/10/2019, a Corte, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver complementado os requisitos para a benesse postulada. Todavia, no presente caso, a parte autora comprovou preencher os requisitos na data do requerimento administrativo, de modo que não se aplica a referida tese. Por fim, no que concerne ao pedido indenizatório, tenho que a prova oral foi decisiva para o convencimento deste Juízo de que o autor manteve vínculo laboram sem anotação em CTPS. Assim, não se pode dizer que o INSS tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia quando da negativa do benefício. Apenas exerceu o seu poder-dever de examinar um pedido de benefício de acordo com o seu entendimento jurídico. Como decorrência lógica dessa conclusão, tenho que o pedido de indenização por dano moral não pode ser acolhido, porquanto a parte autora não levou ao INSS todos os documentos/provas exigidos pela legislação para a caracterização do vínculo informal. No tocante à modalidade de responsabilidade do INSS enquanto autarquia da União, pessoalmente entendo que a responsabilidade pela falha ou ausência de serviço, denominada pela doutrina francesa de teoria da faute du service, que nada mais é que a omissão do Estado, é subjetiva, ou seja, depende da verificação de culpa por parte da Administração. Não se trata, pois, da responsabilidade objetiva de que trata o § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Nesta, parte-se do pressuposto da prestação “positiva” de um serviço de natureza pública, ou seja, de um ato “comissivo”. No presente caso, estamos a tratar de um ato “omissivo”, uma falha, uma falta na prestação do serviço, falta essa que não ocorreu porque o segurado não apresentou os documentos mínimos necessários para a prestação correta e adequada do serviço. Como não há obrigação de prestar o serviço de análise e concessão de benefícios sem os documentos exigidos pela legislação e, por consequência, impedir o evento danoso que seria o indeferimento ou a concessão de benefício menor que o devido, “faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa)”. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., Malheiros Editores, pg. 672). Assim, a negativa da aposentadoria se deu pela incúria do próprio segurado ou das empresas que eventualmente se recusaram a fornecer os documentos exigidos, de maneira que o INSS não se houve com culpa e, por isso, não pode ser condenado a indenizar os supostos danos morais sofridos pelo demandante. Ainda que se pudesse tratar da presente responsabilidade como objetiva, a mesma não se verificaria in casu porquanto o serviço foi adequadamente prestado se considerarmos os documentos que foram apresentados pelo segurado. Logo, não há nexo de causalidade entre o agir da Previdência Social e o dano sofrido pelo segurado, eis que a existência do dano se liga, tem nexo com a omissão da vítima. Diante dos fundamentos expostos, bastantes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO em parte o pedido formulado pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o trabalho rural sem anotação em CTPS no período de 18/09/1969 a 18/07/1975, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício. A presente condenação tem efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB=01/07/2020), cujo valor deverá ser calculado nos termos da Lei. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. P.I.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE BORGES LUCAS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de inss - demanda concluída

Todas as movimentações(89)