Execução Fiscal 0001814-96.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0001814-96.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 70/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:14

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

06/08/2024, 08:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 381/2023

11/07/2023, 15:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.381/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

05/07/2023, 14:09

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/07/2023, 11:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/07/2023, 11:06

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 14:35

Transitado em Julgado em 22/03/2022

29/03/2022, 14:35

Decorrido prazo de TECIKOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:02

Publicado Sentença em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECIKOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros (2) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALBERTO HIROSHI NAKAMURA ASHIKAWA - SP312732 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0001814-96.2006.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (folha 147 dos autos físicos - ID 118434804, página 196), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente, por meio da manifestação posta como ID 123793689. Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Diante da extinção deste feito, restou prejudicada a análise da medida constritiva requerida na folha 135 dos autos físicos (ID 118434804, página 182). O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, encaminhem-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:38

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 12:38

Sentença

•31/01/2022, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECIKOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros (2) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALBERTO HIROSHI NAKAMURA ASHIKAWA - SP312732 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0001814-96.2006.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (folha 147 dos autos físicos - ID 118434804, página 196), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente, por meio da manifestação posta como ID 123793689. Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Diante da extinção deste feito, restou prejudicada a análise da medida constritiva requerida na folha 135 dos autos físicos (ID 118434804, página 182). O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, encaminhem-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 70/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 381/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.381/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2022

Decorrido prazo de TECIKOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)

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