Procedimento Comum Cível 5000185-53.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000185-53.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO WEIS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000185-53.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária, na qual objetiva o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Informa que requereu o benefício administrativamente, que restou indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição, em razão do não enquadramento como especial das funções exercidas. Alega que, no exercício de suas atividades, esteve exposto a agentes nocivos, devendo ser consideradas especiais para fins previdenciários e que exerceu atividade rural sem registro em CTPS de 18/11/1985 a 01/03/1993, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Inicial acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, neste momento processual, não identifico a presença de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora – nesta fase ainda incipiente do processo – sem mínimo de contraditório, não sendo demais observar que o indeferimento da aposentadoria pretendida é ato administrativo dotado de presunção relativa de legalidade. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de concessão da tutela requerido na inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique com precisão qual(is) o(s) benefício(s) vindicado(s), ante a contradição entre as informações contidas no cabeçalho (“Aposentadoria especial, sucessivamente aposentadoria por tempo de contribuição integral com somatória dos períodos especiais, sem a incidência do fator previdenciário, com a aplicação do direito adquirido, ou sucessivamente o benefício mais vantajoso ao segurado”) e no tópico “dos pedidos” da petição inicial (“aposentadoria por tempo de contribuição integral com aplicação da regra de transição do pedágio de 100%, somando o período laborado em condições insalubres, ou sucessivamente aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação do direito adquirido, ou sucessivamente, a concessão do benefício mais vantajoso ao segurado”), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (art. 321, do Código de Processo Civil); b) justifique o pedido formulado no item “l” do tópico “dos pedidos” da petição inicial (“A condenação da Autarquia à emissão de guia complementar das contribuições vertidas à previdência social como MEI entre 2015 e 2020 em caso de reconhecimento da atividade rural e especial (conditio sine qua non)”), pois a ausência de fundamentação para o pleito pode dificultar o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (art. 321 do Código de Processo Civil); c) apresente cópia integral e legível do processo administrativo, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. Outrossim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, junte aos autos a documentação que segue, caso ainda não o tenha feito, relativa à totalidade do período pleiteado, ciente do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, inciso I, do CPC): a) Formulário(s) e/ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s), emitido(s) pela empresa ou por seu preposto, que contenha(m) o resultado das avaliações ambientais e/ou monitoração biológica e os dados administrativos correlatos necessários à aferição da exposição ao agente nocivo (descrição da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s), informação sobre a habitualidade e permanência, nomes dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica e/ou pelas avaliações ambientais, nome e assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto e informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia), referente(s) a todo(s) o(s) período(s) que pretende o reconhecimento da atividade especial e que dependam da comprovação da efetiva exposição a agente nocivo; b) Laudo(s) técnico(s) de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, caso os dados do(s) formulário(s) ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) sejam insuficientes ou não atendam todas as exigências legais. Assevero que emissão dos formulários padrões SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 (e respectivos laudos embasadores) ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de enquadramento da atividade desempenhada por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços terceirizados. A parte autora está autorizada a diligenciar junto ao ex-empregador, no intuito de obter os documentos acima mencionados. Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s). Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Regularizada a inicial, cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Todas as movimentações(80)