Execução Fiscal 5015108-13.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015108-13.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO CARVALHO BARCELLOS CORREA Advogados do(a) EXECUTADO: HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA - RJ067368, RAFAEL OLIVEIRA DE MORAIS - RJ182863, JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS - SP89648 D E C I S Ã O Verifica-se dos autos que a cobrança se refere a Taxa de Ocupação do exercício de 2015, com vencimento em 10/06/2015. A Execução Fiscal foi ajuizada em 16/08/2018, com determinação de citação por decisão proferida em 27/09/2018 (id 11192426), efetiva citação postal em 08/10/2018 (id 1529239) e penhora sobre imóvel efetivada em 02/09/2019 (id 21429541 a 21430632). A Executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a existência de reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. Requereu tutela de urgência consistente na sustação do leilão designado para realização em 14/12/2021, bem como a extinção do feito com condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios (id 171765750). Anexou documentos (id 171766017 a 171766410). Por cautela, foi determinada a sustação dos leilões designados e intimação da Exequente para manifestação (id 184645114). A Exequente requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 924, III, do CPC c.c. artigo 156, IX, do CTN, informando que os créditos exequendos foram extintos por decisão administrativa, pede, contudo, que não haja condenação em honorários, com base no artigo 26 da LEF c.c. artigo 19, §1º, inciso I, da Lei 10522 e tese firmada no IRDR nº.0000453-43.2018.4.03.0000 (id 187013136). Anexou extrato da inscrição constando “EXTINTA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA ÓRGÃO DE ORIGEM DEV OU ARQ” (id 187013144). Decido. Conforme acima relatado, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015108-13.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de cobrança de Taxa de Ocupação do exercício de 2015, com ajuizamento da execução em 16/08/2018, despacho de cite-se em 27/09/2018, efetiva citação em 08/10/2018 e penhora em 02/09/2019 (id 21429541 a 21430632). Considerando a ordem cronológica narrada, a conclusão aparente é de que o cancelamento da inscrição não teria decorrido de prescrição antes do ajuizamento, nem mesmo de prescrição no curso da presente execução (intercorrente). Por outro lado, a sustentação da Executada é de que o cancelamento na esfera administrativa se deu pelo reconhecimento da prescrição, sendo certo, ainda, que na manifestação fazendária o pedido de não condenação em honorários se fundamenta em dispositivos legais relativos ao reconhecimento do pedido, quando na exceção se sustenta prescrição. Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a Exequente esclareça a que se deve o cancelamento do crédito exequendo, bem como apresente a respectiva decisão administrativa do órgão de origem que resultou no cancelamento da cobrança. É relevante essa informação para fundamentar a extinção do feito (dispositivo legal correlato) e para fins de eventual condenação em honorários (sucumbência e princípio da causalidade). Int. SÃO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO BARCELLOS CORREA em 14/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Transitado em Julgado em 19/12/2022

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO BARCELLOS CORREA em 13/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Publicado Sentença em 21/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)