Execução de Título Judicial 5003560-21.2021.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 5003560-21.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMANDA NOGUEIRA GOMES REU: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA PEVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003560-21.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Trata-se de pedido de auxílio-emergencial, indeferido pelo aplicativo próprio do Governo Federal. Como sabido, na precária sistemática implantada pelo Governo Federal, não há efetiva análise humana dos requerimentos administrativos do benefício assistencial de emergência, mas mero cruzamento de dados por programa de computador. Pior, tal cruzamento automático de dados se baseia em informações desatualizadas, eis que referentes a 2018. E, não bastasse, muitas vezes sequer há como se saber a efetiva razão da negativa eletrônica do benefício, respondendo o software, apenas, que “os dados são inconsistentes”. Nesse contexto, considerando que a lógica do programa de computador federal independe da apresentação de documentos e é baseada em autodeclaração de dados pelo interessado, impõe-se reconhecer que a parte autora faz a prova possível de seu afirmado direito com a declaração posta na petição inicial e com os documentos que a acompanham. Sobretudo, em razão da clara vulnerabilidade social e hipossuficiência técnico-processual dos destinatários do auxílio-emergencial, que não dispõem de acesso aos sistemas e cadastros públicos. Nesse contexto, a distribuição do ônus da prova passa a impor à ré, União – guarnecida por corpo de advogados públicos –, que oponha em juízo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do afirmado direito do autor ao benefício emergencial, com base, agora sim, na indispensável análise humana de dados e informações atualizadas constantes dos cadastros públicos. Posta a questão nestes termos, e tendo em vista o caráter declaradamente emergencial do benefício, CONCEDO à União o prazo de 5 (cinco) dias para que examine a pretensão da parte autora à luz de informações contemporâneas à data do pedido objeto da ação (constantes dos sistemas públicos próprios da Administração Pública Federal, direta ou indireta, seguramente acessíveis pela advocacia pública da União, como CNIS, DataPrev, telas do Auxílio Emergencial e do CadÚnico, entre outros) e: a) constatando o direito ao benefício, adote as medidas administrativas necessárias e, no mesmo prazo de 5 dias, habilite a parte autora para recebimento das parcelas devidas do auxílio emergencial e libere o respectivo pagamento para saque imediato; b) constatando a inexistência do direito ao benefício, comprove documentalmente nos autos, no mesmo prazo de 5 dias, a razão concreta da negativa do benefício (apresentando, evidentemente, informações contemporâneas à data do pedido objeto da ação). 2. Informado tempestivamente pela União o atendimento ao pedido do autor, dê-se ciência ao demandante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e tornem conclusos para extinção do processo, ante a superveniente perda do interesse processual. 3. Apresentadas pela União razões para manutenção do indeferimento do benefício, ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos para exame do pedido liminar. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(122)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMANDA NOGUEIRA GOMES em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA DA PEVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV S.A. em 11/11/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de AMANDA NOGUEIRA GOMES em 27/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(48)