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Cumprimento de sentençaLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2009

Valor da Causa

R$ 388.742,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ELEGANZA COMERCIO DE CONFECCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

ELEGANZA COMERCIO DE CONFECCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LT

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELEGANZA COMERCIO DE CONFECCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(19)