Cumprimento de sentença 0003551-92.2010.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003551-92.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CELSO FUMIO NITO Advogados do(a) EXECUTADO: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, WILLIAN DELFINO - SP215488 Desentranhe-se a certidão ID. 77049073 e anexo, eis que alheia ao feito, devendo ser juntada aos autos 0003551-10.2001.403.6183. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003551-92.2010.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o INSS foi intimado ao cumprimento do julgado quanto às obrigações de pagar e fazer. A CEAB-DJ informou o cumprimento da obrigação de fazer. O INSS, por meio de sua Procuradoria, apresentou os valores que entendeu devidos em execução invertida. A parte exequente discordou e apresentou seus cálculos. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Remetidos os autos à contadoria judicial, a parte exequente concordou com os valores e o INSS alega que o cálculo não pode prevalecer, afirma que nada é devido ao autor, que houve erro no cumprimento da coisa julgada. Houve decisão acolhendo as arguições do INSS ID. 366392345 e decidindo pela inexistência de valores a executar considerando que na decisão final o INSS foi condenado somente a averbar períodos. A CEAB-DJ foi notificada para cessação do benefício. O INSS requer a devolução dos valores recebidos desde a implantação até a cessação. É o relatório. O tema 979 foi apreciado pelo STJ com relação à possibilidade de "devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social". Referido tema fixou a tese de que "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". (grifei) No presente caso, resta demonstrada a boa fé objetiva da parte exequente que não tinha como constatar o pagamento indevido, pois a implantação foi feita pelo próprio executado. Assim, indefiro o pedido do INSS de pagamento do valor de R$ 71.156,02 atualizado para 09/2020. Sem recurso, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, 01 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO FUMIO NITO em 15/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO FUMIO NITO em 10/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Publicado Sentença em 20/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Sentença em 25/04/2022.

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(42)