Procedimento Comum Cível 5026157-46.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 345.378,03

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

MAXMIX COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL MALLMANN

OAB/RS 51454·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO NYGAARD

OAB/RS 29023·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MAXMIX COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MAXMIX COMERCIAL LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/10/2023, 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

28/08/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de apelação

23/08/2023, 15:37

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:27

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de apelação

09/08/2023, 15:34

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:26

Todas as movimentações(181)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/10/2023, 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

28/08/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•24/08/2023, 17:28

Despacho

•24/08/2023, 14:45

24/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de apelação

23/08/2023, 15:37

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:27

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de apelação

09/08/2023, 15:34

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/07/2023, 18:33

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 18:57

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

16/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2023, 20:17

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2023, 21:00

Publicado Sentença em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 17:54

Julgado procedente em parte o pedido

27/06/2023, 16:31

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 14:25

Juntada de certidão

21/06/2023, 14:10

Juntada de certidão

15/06/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 16:57

Juntada de ato ordinatório

14/06/2023, 16:27

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/06/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de comunicações

22/05/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2023, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 18:17

Juntada de certidão

19/04/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:13

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 13:59

Conclusos para despacho

10/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:57

Conclusos para despacho

24/03/2023, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 18:10

Publicado Despacho em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 17:22

Conclusos para despacho

17/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de laudo pericial

17/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de laudo pericial

17/03/2023, 12:28

Juntada de certidão

16/03/2023, 15:23

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:29

Juntada de certidão

22/02/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 16:37

Conclusos para despacho

22/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:35

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 15:26

Conclusos para despacho

18/01/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 16:54

Conclusos para despacho

09/01/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2022, 19:10

Juntada de Petição de laudo pericial

22/12/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:36

Juntada de certidão

06/12/2022, 13:35

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 09:54

Juntada de certidão

15/09/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 21:47

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 10:02

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 18:12

Juntada de comunicações

26/07/2022, 15:23

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:30

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 13:48

Conclusos para despacho

27/06/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2022, 17:06

Juntada de certidão

24/06/2022, 16:09

Juntada de certidão

24/06/2022, 15:22

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:35

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 14:38

Juntada de certidão

10/06/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 17:41

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 19:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:20

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 15:44

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 00:04

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de réplica

18/04/2022, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 13:09

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:09

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:19

Conclusos para despacho

07/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 11:41

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:04

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAXMIX COMERCIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL MALLMANN - RS51454, GUSTAVO NYGAARD - RS29023 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id 238894231. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026157-46.2021.4.03.6182 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, sob o argumento de que não foram analisados os fundamentos apresentados na petição inicial. Afirma que ficou demonstrado o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” a fim de obter a suspensão da exigibilidade do debito em discussão. Pede que os embargos sejam acolhidos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a decisão Id 187248107 foi clara e fundamentada. Assim, se a parte embargante entende que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Rejeito, pois, os presentes embargos de declaração. Int. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:06

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 17:40

Conclusos para decisão

31/01/2022, 12:13

Recebidos os autos

11/01/2022, 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/01/2022, 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

17/12/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/12/2021, 19:00

Conclusos para decisão

17/12/2021, 18:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2021, 17:45

Recebidos os autos

17/12/2021, 17:45

Juntada de certidão

17/12/2021, 17:44

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2021, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 17:10

Declarada incompetência

16/12/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:52

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/12/2021, 15:43

Recebidos os autos

14/12/2021, 15:43

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

14/12/2021, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 16:25

Conclusos para despacho

10/12/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 15:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/12/2021, 18:55

Recebidos os autos

07/12/2021, 18:55

Juntada de certidão

07/12/2021, 18:55

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2021, 14:02

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 14:02

Despacho

•09/08/2023, 17:35

Despacho

•09/08/2023, 17:27

Sentença

•31/07/2023, 18:36

Sentença

•31/07/2023, 18:33

Sentença

•13/07/2023, 13:54

Sentença

•07/07/2023, 16:32

Sentença

•07/07/2023, 16:25

Sentença

•27/06/2023, 17:54

Sentença

•27/06/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 16:27

Comunicações

•22/04/2023, 13:02

Despacho

•11/04/2023, 16:01

Despacho

•11/04/2023, 13:59

Todos os documentos(42)

Despacho

•24/08/2023, 17:28

Despacho

•24/08/2023, 14:45

Despacho

•09/08/2023, 17:35

Despacho

•09/08/2023, 17:27

Sentença

•31/07/2023, 18:36

Sentença

•31/07/2023, 18:33

Sentença

•13/07/2023, 13:54

Sentença

•07/07/2023, 16:32

Sentença

•07/07/2023, 16:25

Sentença

•27/06/2023, 17:54

Sentença

•27/06/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 16:27

Comunicações

•22/04/2023, 13:02

Despacho

•11/04/2023, 16:01

Despacho

•11/04/2023, 13:59

Despacho

•24/03/2023, 15:10

Despacho

•24/03/2023, 14:57

Despacho

•17/03/2023, 17:35

Despacho

•17/03/2023, 17:22

Despacho

•22/02/2023, 16:37

Despacho

•19/01/2023, 15:40

Despacho

•19/01/2023, 15:26

Despacho

•10/01/2023, 15:32

Despacho

•09/01/2023, 16:54

Despacho

•16/08/2022, 18:25

Despacho

•16/08/2022, 18:12

Comunicações

•25/07/2022, 23:07

Despacho

•27/06/2022, 14:22

Despacho

•27/06/2022, 13:48

Despacho

•10/06/2022, 14:38

Despacho

•09/06/2022, 17:41

Despacho

•10/05/2022, 17:10

Despacho

•10/05/2022, 15:44

Despacho

•12/04/2022, 13:21

Despacho

•12/04/2022, 13:09

Despacho

•07/03/2022, 17:20

Despacho

•07/03/2022, 17:19

Decisão

•01/02/2022, 13:06

Decisão

•31/01/2022, 17:40

Decisão

•17/12/2021, 19:00

Decisão Terminativa

•16/12/2021, 17:52

Despacho

•10/12/2021, 16:25