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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2016

Valor da Causa

R$ 54.912,20

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DORCELINA MARIA PRADO em 08/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DORCELINA MARIA PRADO em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(62)