Procedimento Comum Cível 5012575-21.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012575-21.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEDALVA DE JESUS LOPES Advogado do(a) AUTOR: ROBSON DA CUNHA MEIRELES - SP222640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RYAN MATIAS LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: JOELMA MARIA LIMA DA SILVA D E C I S Ã O Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012575-21.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de ação proposta por GEDALVA DE JESUS LOPES em face do INSS e de RYAN MATIAS LIMA DOS SANTOS, a fim de obter implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do óbito de RUY PINHEIRO DOS SANTOS. As tentativas de citação do corréu restaram infrutíferas. Todavia, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual devem ser esgotadas todas as vias para localização e citação do corréu, devendo no caso de insucesso, por correio ou pessoal, recorrer à citação editalícia (art. 256 do CPC). No entanto, há que se observar a restrição dessa modalidade de citação no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do que dispõe o §2º do artigo 18 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, considerando os princípios da celeridade e informalidade, e a fim de se evitar prejuízos financeiros ao menor, o caminho que se impõe é a remessa dos autos à 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. A jurisprudência é pacífica neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (processo 692950820134010000, TRf1, re. Desembargador Federal Néviton Guedes, DJ 26.08.2014). Diante da fundamentação exposta, reconheço a incompetência deste JEF para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01 e art. 18, §2º da Lei 9.099/95. Por consequência, determino a imediata devolução dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária em Campinas, devendo a Secretaria providenciar o necessário para encaminhamento dos autos virtuais, ficando desde já suscitado o conflito negativo na hipótese de discordância. Após, proceda-se à baixa no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. CAMPINAS, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(290)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença tipo A em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de memoriais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Termo de audiência em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(30)