Embargos à Execução Fiscal 0026713-75.2017.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0026713-75.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDICAO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ - SP242149-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026713-75.2017.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, interposto por Fundição Especializada Industrial LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. O v. acórdão encontra-se assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PELO FISCO NÃO EXIGIDA. TRIBUTO CONSTITUÍDO PELA VIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO C. STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Duas são as questões principais que se colocam nos autos do presente recurso de apelação. A primeira é a de se saber se as Certidões de Dívida Ativa que aparelham a demanda executiva preenchem ou não os requisitos legais pertinentes. A segunda, de seu turno, é a de se saber se o Fisco adotou ou não todas as cautelas necessárias no momento de constituir o crédito tributário pelo lançamento. 2. Os requisitos obrigatórios da Certidão de Dívida Ativa estão previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980. No caso dos autos, os documentos carreados aos autos demonstram que as certidões de dívida ativa que instruíram o feito originário preenchem os requisitos legais, indicando os fundamentos legais e período da dívida, critérios de atualização, valor originário e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-las. 3. De outro giro, melhor sorte não ampara a recorrente no que toca à sua segunda alegação recursal. Neste ponto, a apelante salienta que as Certidões de Dívida Ativa que aparelham a demanda executiva seriam nulas, uma vez que não foi instaurado qualquer processo administrativo tendente a constituir o crédito tributário e as multas aplicadas, inexistindo notificação do sujeito passivo acerca das cobranças que lhe seriam feitas. 4. É de se notar, contudo, que os débitos cobrados são oriundos de contribuições decorrentes de lançamento por homologação, ou seja, foram débitos declarados e reconhecidos como devidos pelo próprio contribuinte. Nesse cenário, não se exige do Fisco a adoção de qualquer outra providência no sentido de constituir o crédito tributário. Confira-se, por oportuno, a Súmula 436 do C. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 5. Recurso de apelação a que se nega provimento. O recorrente sustenta, em síntese, violação: i) aos arts. 142, 147, §1º e 150, todos do CTN, aduzindo a falta de notificação do lançamento; e ii) ao art. 3º do CTN, argumentando pela "inexistência e necessidade de notificação prévia do contribuinte das sanções aplicadas, já que as multas e juros cobrados não possuem natureza jurídica de tributo". Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não comporta admissão. Quanto à alegada violação aos arts. 142, 147 e 150 do CTN – ausência de notificação do lançamento, verifica-se que o entendimento emanado desta Corte encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência superior, pelo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Confira-se os seguintes precedentes do STJ a respeito da questão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO REGULARIDADE DA CDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL PARA SER EXIGIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que houve a declaração do débito tributário pelo contribuinte. Assim, "no ponto, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ expresso na Súmula nº 436 desta Corte, in verbis: 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco'" (AgInt no AREsp 896.342/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1039867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) (destaque nosso) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão, inapreciada pelo Tribunal de origem, (art. 3º da Lei 6.830/1980 e os arts. 139, 142 e 201 do CTN) a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido consignou: "Ademais, insustentável também a alegação de inexistência de lançamento, eis que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1120295/SP), de que o crédito tributário, nestes casos, é constituído a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, o que se verificou no caso em tela, conforme se depreende da documentação acostada às fls. 68/80" (fl. 264, e-STJ). 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte. 5. Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 436/STJ que dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1782348 / RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, publicado no DJe de 22/05/2019) (destaque nosso) De outro giro, no tocante à alegada violação ao art. 3º do CTN - inexistência e necessidade de notificação prévia do contribuinte das sanções aplicadas - constata-se que a questão aventada não foi considerada na fundamentação da decisão recorrida, tampouco foram opostos aclaratórios para suprir a omissão e ensejar o prequestionamento dos dispositivos violados, fazendo incidir a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 297/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 297/2023

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.297/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de FUNDICAO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA em 16/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de traslado de cópias

Publicado Despacho em 09/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)