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Cumprimento de sentençaRegistro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

JOSE RODRIGUES MAO JUNIOR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

INPI

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES MAO JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES MAO JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(57)