Execução Fiscal 0000522-07.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERGIO CLETO

Terceiro

CRISTIANA SANTOS DE ANDRADE SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

OAB/SP 178362·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MEDEIROS MARTINS

OAB/SP 228743·CPF·Representa: Autor

JOSE JOSIVALDO MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SP 284186·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA COLOMBA CALIXTO DE CAMARGO

OAB/SP 205514·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA

OAB/SP 218430·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

OAB/SP 178362·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MEDEIROS MARTINS

OAB/SP 228743·CPF·Representa: Autor

JOSE JOSIVALDO MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SP 284186·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA COLOMBA CALIXTO DE CAMARGO

OAB/SP 205514·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA

OAB/SP 218430·CPF·Representa: Autor

CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS

OAB/SP 163564·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:18

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 15:18

Juntada de certidão

19/05/2025, 18:02

Decorrido prazo de CRISTIANA SANTOS DE ANDRADE SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2024, 11:45

Decorrido prazo de CRISTIANA SANTOS DE ANDRADE SILVA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 12:01

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de CRISTIANA SANTOS DE ANDRADE SILVA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:04

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:18

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 15:18

Juntada de certidão

19/05/2025, 18:02

Decorrido prazo de CRISTIANA SANTOS DE ANDRADE SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:18

Sentença

•21/10/2024, 11:38

21/10/2024, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2024, 11:45

Decorrido prazo de CRISTIANA SANTOS DE ANDRADE SILVA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 12:01

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de CRISTIANA SANTOS DE ANDRADE SILVA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:51

Juntada de certidão

15/08/2023, 14:47

Expedição de outros documentos

28/07/2023, 16:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/07/2023, 18:51

Juntada de certidão

25/07/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2022, 16:56

Decorrido prazo de CRISTIANA SANTOS DE ANDRADE SILVA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:05

Conclusos para despacho

20/05/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:34

Juntada de certidão

02/05/2022, 18:30

Decorrido prazo de CRISTIANA SANTOS DE ANDRADE SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:04

Publicado Edital em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO, em face da EXECUTADA: CRISTIANA SANTOS DE ANDRADE SILVA. E para que chegue ao conhecimento da Executada, atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital, com prazo de 30(trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica a EXECUTADA: CRISTIANA SANTOS DE ANDRADE SILVA, CPF 263.605.568-12, devidamente INTIMADA da Penhora que recaiu sobre os saldos de R$ 758,50 e R$ 1,32, existentes em contas mantidas no Banco do Brasil e Itaú Unibanco, respectivamente, para garantia do débito no valor de R$ 762,32, em 07/2021, referente a DÉBITO TRIBUTÁRIO, com juros, custas e demais encargos legais, inscrito em Certidão de Dívida Ativa, sob nº 85651, Livro 452, fl. 129. Fica ainda INTIMADA do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer Embargos, contados do término do prazo do Edital; ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, nº 522, Parque Residencial Aquarius - São José dos Campos/SP, no horário das 12 às 19 horas. E, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, é expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado, nesta Cidade de São José dos Campos. Eu, Osvaldo de Gouvêa Tobias Crasovich, Técnico Judiciário, RF 7512, digitei e conferi. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a Executada, que por este Juízo Federal, tramita o processo de EXECUÇÃO FISCAL nº 0000522-07.2015.4.03.6103, movido pelo

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

23/01/2022, 15:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 21:25

Juntada de certidão

03/08/2021, 21:23

Proferida decisão interlocutória

28/07/2021, 17:21

Conclusos para decisão

26/07/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 21:54

Conclusos para decisão

22/06/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 18:26

Juntada de certidão

11/06/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 21:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:22

Conclusos para despacho

17/05/2021, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 12:59

Juntada de ato ordinatório

26/04/2021, 18:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/04/2021, 18:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/08/2020, 19:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.93/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

19/06/2020, 08:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2020, 11:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio que, em umprimento às disposições ontidas nas Resoluções n. 314/2020, do Conselho Naional de Justiça, e 354/2020, da Presidênia do Tribunal Regional Federal da Tereira Região, os autos serão remetidos à Central de Digitalização, em São Paulo/SP. Certifio que, em razão da digitalização deste feito e a suspensão do trabalho presenial (Resolução nº 313, de 19/03/2020, do Conselho Naional de Justiça, e Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1/2020, 2/2020, 3/2020, 5/2020, 6/2020, 7/2020 e 8/2020, do Tribunal Regional Federal da Tereira Região), os prazos proessuais se enontram suspensos até o retorno dos autos à Vara. Certifio que proedi à inserção dos metadados no ambiente virtual do Proesso Judiial Eletrônio, seguindo, os autos virtuais, a mesma numeração dos físios, nos termos do artigo 4º, iniso II, da Resolução nº 275/2019, da Presidênia do Tribunal Regional Federal da Tereira Região.

16/06/2020, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2019, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO MANIFESTACAO

08/11/2019, 07:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/11/2019, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/11/2019, 11:47

de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE Nome da Parte: CRISTIANA SANTOS DE ANDRADE SILVA Codigo Juiz: 494

04/11/2019, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2019, 15:43

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: Certifio e dou fé que deorreu in albis o prazo para manifestação do Exequente.

28/10/2019, 15:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

03/06/2019, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDA INTIMAÇÃO EXEQUENTE Complemento Livre:

21/05/2019, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/05/2019, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/05/2019, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2019, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820014579 Complemento Livre:

23/04/2019, 10:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE E-MAIL Complemento Livre: CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO - INTIMAÇÃO

04/02/2019, 17:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO Complemento Livre: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - VIA E-MAIL - INTIMAÇÃO

31/01/2019, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2018, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO MANIFESTACAO

19/10/2018, 08:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que fia o Prourador da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado a regularizar a petição de fl(s). 41 (PROTOCOLO 201861030015307), om sua assinatura.

08/10/2018, 11:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201861030015307 Complemento Livre:

08/10/2018, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2018, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO MANIFESTACAO

06/07/2018, 06:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que deorreu IN ALBIS o prazo do Edital.

02/07/2018, 14:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICAÇÃO DO EDITAL Complemento Livre:

27/04/2018, 09:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: EDITAL COLETIVO 01/2018 Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre: CITÃÇÃO

18/04/2018, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/06/2017, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/06/2017, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201761000003931 Complemento Livre:

17/05/2017, 09:51

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMANGEM - COREN Complemento Livre: JR 16000090 7 BR

01/02/2017, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: intimaao Complemento Livre: 85/2016 (jr160000907br)

06/12/2016, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/07/2016, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/07/2016, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/2016, 15:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000052091 Complemento Livre:

20/04/2016, 14:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0304.2016.00859 Complemento Livre:

20/04/2016, 14:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0304.2016.00859 (Guia 2016.0021)

16/02/2016, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2015, 11:28

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA NAO REALIZADA/CANCELADA AUSENCIA DO POLO PASSIVO Complemento Livre:

03/08/2015, 14:35

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

02/08/2015, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

21/07/2015, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO MANIFESTACAO

13/07/2015, 12:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2015, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2015, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2015, 10:51

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/03/2015, 10:40

Sentença

•21/10/2024, 11:08

Despacho

•12/07/2024, 12:14

Despacho

•08/07/2024, 16:01

Despacho de Inspeção

•09/05/2024, 12:01

Despacho de Inspeção

•17/05/2023, 22:37

Despacho

•29/10/2022, 16:56

Decisão

•03/08/2021, 21:25

Decisão

•28/07/2021, 17:21

Despacho

•23/06/2021, 22:28

Despacho

•23/06/2021, 21:54

Despacho

•11/06/2021, 18:27

Despacho

•25/05/2021, 21:20

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 18:34