Procedimento do Juizado Especial Cível 5001531-77.2021.4.03.6338 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001531-77.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILZA AMARA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: JANUARIO ALVES - SP31526, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578, ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001531-77.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Cuida-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o rito sumaríssimo aplicável aos Juizados Especiais, por meio da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa, com o pagamento das parcelas em atraso. Aduz, em breve síntese, ser portadora de patologias que lhe incapacitam para o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência. O INSS apresentou contestação. Foi realizado exame médico pericial, sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. É o breve relatório. Decido. Preliminares: Deixo de analisar as preliminares formuladas em contestação padrão que não guardam relação fática com o presente caso. Mérito: O auxílio por incapacidade temporária, denominado auxílio-doença até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Em breve síntese, a concessão da aposentadoria por invalidez, exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo que constatou a ausência de incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais, conforme se depreende do laudo produzido nos autos. "Desse modo, concluo que foi constatada incapacidade parcial (redução da capacidade para o seu ofício habitual) e definitiva para o trabalho a partir de 25/06/2021, mas não para as atividades da vida independente. (...) 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Enfrenta limitação para movimentos amplos com os dedos das mãos e para força intensa. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não. Pode exercer atividades que não exijam amplos movimentos das mãos nem força intensa, como, por exemplo, faxineira, balconista, operadora de caixa, operadora de telemarketing, recepcionista, porteira, cozinheira, frentista, cobradora etc. Vale lembrar que mora sozinha e cumpre as atividades cotidianas, assim como os cuidados do próprio lar." Para a concessão do benefício pretendido, seria necessária a incapacidade total para as atividades habituais, não bastando a redução da capacidade. Ademais, rara a análise da incapacidade, é preciso considerar as atividades comprovadamente exercidas pela parte autora e, nesse sentido, carece de comprovação a alegada função de faxineira. A autora declarou ao perito que não exerce a atividade de faxineira há muitos anos: "2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: Faxineira (afastada há sete anos – sic). Informa que 'já foi cuidadora de passarinho e secadora de louças – sic. Sétima série – sic." Tais afirmativas são condizentes com aquelas prestadas pela própria autora durante a perícia administrativa realizada em 21/09/2021 ID. (160584152): "HISTÓRICO: PERÍCIA DE AX1; VÍNCULO: CONTRIBUINTE FACULTATIVA; REFERE QUE É DO LAR; HISTÓRICO: REFERE QUE É PORTADORA DE DOENÇA REUMÁTICA DESDE 2012, E QUE APRESENTA SEQUELA DE ATROFIA MUSCULAR NAS MÃOS; DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA: RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO EM 10/9/21, CRM 174559 COM CID M058; RADIOGRAFIA DE MÃOS E PUNHOS 25/6/21: OSTEOPENIA DIFUSA; ESBOÇO DE OSTEÓFITOS INTERFALANGEANOS; DEMAIS ESTRUTURAS ÓSSEAS ÍNTEGRAS; PARTES MOLES SEM ALTERAÇÕES, CRM 87285." Importa ressaltar que a existência de problemas de saúde, assim como a realização de tratamento médico, comuns à quase totalidade da população adulta, por si só, não implicam constatação de incapacidade. Ausente a incapacidade, deixo de analisar os requisitos referentes à qualidade de segurado e carência, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada pelo Sistema PJe.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILZA AMARA DA ROCHA em 15/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho de inspeção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDILZA AMARA DA ROCHA em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Todas as movimentações(50)