Execução Fiscal 0001422-27.2001.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0001422-27.2001.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NELSON AFIF CURY, MARCELO ZACHARIAS AFIF CURY Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722, CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474, CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722, CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616, JOSE FRANCISCO BARBALHO - SP79940, CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474, ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO - SP104360 Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722, CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616, JOSE FRANCISCO BARBALHO - SP79940, CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474, ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO - SP104360 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 186980583: Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001422-27.2001.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada alegando omissão quanto ao entendimento do STJ de que as ordens de penhora, que no caso recairam sobre os imóveis matriculados sob os números 16.112, 40.580, 5.762, 118.225, 118.226, 118.227, 118.229 e 118.230 do 1º CRI de Araraquara/SP, que devem ser revogadas ante o deferimento da recuperação judicial. Conheço os embargos uma vez que tempestivos. Conforme a Lei n.º 11.101/05, com a redação dada pela Lei n.º 14.112/2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, compete ao Juízo da recuperação judicial somente a substituição dos atos de constrição que recaiam sobres bens de capital essenciais à atividade empresarial, o que não significa impedimento para a manutenção da penhora de bens. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao cancelar a afetação dos recursos especiais relativos ao Tema 987 (Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária) tendo o Ministro Relator ressaltado que: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987” (grifo constante do voto) (DJe de 28/6/2021). Por tais razões, acolho os embargos para suprir a omissão apontada acrescentando os fundamentos acima na decisão retro (46574036) mantendo, todavia, o indeferimento de levantamento da penhora. Sem prejuízo, mas não por menos importante, é preciso registrar que os imóveis das matrículas apontadas na petição não estão penhorados nestes autos, mas somente o da Matrícula 11.367 (Num. 24851560 - Pág. 10 e Num. 24851560 - Pág. 31), o que não prejudicou a análise da pretensão em relação ao imóvel penhorado. Assim, cópia desta decisão serve de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, SP, a ser encaminhado por meio eletrônico através do E-mail [email protected], a fim de instruir os autos da ação de recuperação judicial - Proc. n.º 1000431-30.2020.8.26.0547, informando do bloqueio realizado no imóvel objeto da Matrícula 11.367 e, caso seja do interesse para o curso daquela ação, a indicação de bem para substituição da garantia. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de MARCELO ZACHARIAS AFIF CURY em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON AFIF CURY em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Todas as movimentações(331)