Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006654-44.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006654-44.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. P. P. D. M. Advogado do(a) AUTOR: VALDECI PINHEIRO - SP215303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006654-44.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República, desde a data do requerimento administrativo. O INSS contestou o feito, sustentou, em síntese, que a parte autora não tem direito ao benefício pretendido, pugnando pela improcedência do pedido. Foi produzida prova pericial anexa aos autos. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação padrão sem relação com o caso concreto. Passo ao mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)”. O benefício assistencial previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar condições materiais mínimas para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS), a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e, recentemente, o Decreto nº 6.214/07 traçaram os requisitos para a obtenção do benefício. Basicamente, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: i) deficiência incapacitante para o trabalho e para a vida independente ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Com relação à hipossuficiência, o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No julgamento da Reclamação Nº 4.374, proferido pelo STF em 18/04/2013, foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º da Lei 8.742/93. Assim, em conformidade com a atual interpretação do Supremo Tribunal Federal, a limitação da renda per capita a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não pode subsistir como critério objetivo excludente da condição de hipossuficiência. Vê-se, pois, que o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. Assim, os critérios legais e jurisprudenciais não dispensam o exame de outros elementos de prova destinados a demonstrar a real condição de vida do requerente, sejam contrários ou favoráveis à sua pretensão. De qualquer maneira, o ônus da prova da hipossuficiência é da parte autora (CPC, art. 373, I). No caso dos autos, a parte autora (06 anos) submeteu-se à perícia médica em 26/08/2021, na qual a perita conclui pela comporvação da deficiência. Seguem trechos do laudo médico: "5 - ANAMNESE CLÍNICO OCUPACIONAL. 5.a - Queixa. Informa a mãe da pericianda que a pericianda tem deficiência intelectual e transtorno do espectro autista com prejuízo cognitivo, da comunicação e da coordenação motora. 5.b - História pregressa da moléstia atual. A mãe da pericianda informa que a criança faz uso risperidona e melatonina. Alega que foi prescrito canabidiol, mas que não tem condição de comprar. Alega que a menor frequenta a escola da prefeitura e que fica sob supervisão de ajudante. Informa que a pericianda apresenta deficiência intelectual e transtorno do espectro autista com prejuízo cognitivo, da comunicação e da coordenação motora. 6 - EXAME FÍSICO DA AUTORA. Examinanda resistente ao exame, agitada, não responsiva a comandos, fácies sindrômica, balbuciando sílabas em voz alta. Não é capaz de pronunciar palavras completas. Idade: 6 anos. 5 Altura: 1.16 m Peso: 30 kg Apraxia da fala e atraso de linguagem. Apresenta deficiência intelectual, com prejuízo cognitivo, da fala e da coordenação motora. Criança totalmente dependente de supervisão. Criança com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor. 7 – EXAMES SUBSIDIÁRIOS E DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS À PERÍCIA MÉDICA. (i) acostados aos autos. 8 – DISCUSSÃO E CONCLUSÃO. Com base em todo o conjunto avaliado – anamnese, exame físico, exames subsidiários, documentos médicos apresentados, no momento deste exame, a pericianda se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de benefício assistêncial da LOAS. (...) 3. DA DEFICIÊNCIA 3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”) Descreva a deficiência. R: Sim. 3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos? R: Sim. Desta forma, verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993. Quanto ao requisito miserabilidade, o estudo social constatou: IV - Infraestrutura e Condições Gerais da Moradia Segundo informações prestadas pela entrevistada e mãe da autora, residem no local onde a perícia foi realizada há 08 anos, em um imóvel cedido, pertence ao pai da autora que reside em outro endereço, após separação do casal, (pai e mãe), o pai da autora cedeu o imóvel para sua ex companheira o imóvel está em área de invasão. A residência está localizada em uma área de invasão de fácil acesso e com infraestrutura básica regular. O bairro conta com asfalto, guia, sarjetas, calçadas, iluminação, água e esgoto regular. O imóvel está localizado no município de São Bernardo do Campo / SP, no Bairro Montanhão, que conta com os seguintes serviços públicos: EMEB, E.E, UBS Jardim Farina. Com relação à infraestrutura o bairro é pavimentado contém guias, calçadas, sarjetas, conta com iluminação pública e a numeração é sequencial. O bairro apresenta ruas com asfalto, áreas regulares e de fácil acesso. Com relação aos serviços no bairro e na rua, conta com a energia elétrica, coleta de lixo, transporte coletivo na avenida próxima e abastecimento de água e esgoto regular. A moradia é uma residência, simples e que se encontra em condições regulares tanto na parte externa como na parte interna. Conta com cômodos com piso e paredes rebocadas e pintadas e coberta de laje. Possui 02 cômodos divididos em, 01 quarto e 01 Cozinha, área de serviço (Dentro do quarto) e 01 banheiro. O imóvel foi construído de alvenaria, construção de estruturas e de paredes utilizando blocos de cerâmica, concreto, pedras e tijolos e encontra-se em estado regular tanto na conservação como na manutenção. A residência contém móveis, utensílios e vestimentas regulares, porém, simples. · 01 banheiro, na parte interna, que está com pisos e as paredes revestidas de azulejos e coberta de laje; · Cozinha que está com paredes rebocadas e pintadas e coberta de laje; · 01 dormitório que está com pisos e paredes rebocadas e pintadas e coberta de laje, utilizado também como área de serviço. Os bens que os guarnecem são os seguintes: · Cozinha: Contém 01 fogão com 02 bocas, armário, 01 geladeira, 01 micro-ondas. · 1° dormitório: Contém 02 camas, 01 de casal e outra de solteiro, e 01 TV 20” de tubo, 01 Máquina de lavar. · Quintal existe outra maquina de lavar e um tanquinho elétrico que a entrevistada relata que pertence a vizinha. V - Meios de Sobrevivência Conforme informações prestadas pela entrevistada e mãe da autora a subsistência familiar vem do salário líquido no valor de 943,86 que recebe como Auxiliar de Limpeza, com contrato de trabalho pelo Município de São Bernardo do Campo/Sp, (salário Bruto relatado no valor de R$ 1.200,00, mensais) VI - Renda Per Capta 1 - Receita e despesas. Receitas: Conforme informações prestadas pela entrevistada e mãe da autora, a subsistência da família atualmente é de R$ 943,86 mensais. Conta com ajuda dos vizinhos que contribuem com alimentos. Despesas: Conforme informações prestadas pela entrevistada e mãe da autora as despesas da família são as seguintes: Água – R$ 120,00 Luz – R$ 170,00 Alimentação – R$ 400,00 Medicamentos: 200,00 Gás – R$ 110,00 Telefone – R$ 30,00 Fraldas: 200,00 Suplementação; - R$ 150,00 Transporte: 60,00 Total - R$ 1.440,00 No presente caso, percebe-se que a renda é oriunda apenas de trabalho da genitora, há gasto com fraldas e medicamentos, o imóvel é cedido. Assim, pela análise dos requisitos renda per capita, combinado com elementos sociais e de moradia, vislumbro, neste caso, a situação de miserabilidade, não obstante a renda per capta supere o limite legal de 1/4 do salário mínimo. Configurados, então, os dois requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício ora pleiteado. Diante da procedência da presente, conjugada com o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência requerida na inicial para determinar a implantação do beneficio objeto dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Dispositivo: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a implantar e pagar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, desde a DER, em 22/12/2020. O cálculo dos valores em atraso deverá observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do cumprimento de sentença. Deverão ser descontados valores inacumuláveis concedidos administrativa ou judicialmente. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Oficie-se para cumprimento da tutela de urgência ora concedida, para implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PEREIRA DE MOURA em 22/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)