Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004225-39.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004225-39.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARMELINDA ALBINO SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PAVANI - SP308532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004225-39.2021.4.03.6105 Vistos. Trata-se de ação ordinária previdenciária, com pedido de tutela, ajuizada por Armelinda Albino Sampaio, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante o cômputo dos períodos constantes do CNIS. Pretende, ainda, pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, em12/09/2018. Alega haver preenchido o tempo de contribuição e a idade exigidos para a aposentadoria por idade, nos termos do artigo 25, inciso II, e artigo 48, caput, ambos da Lei 8.213/1991 sendo o requerimento indeferido pelo INSS por falta de carência. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. Foi juntada cópia digital do processo administrativo do benefício. Citado, o INSS ofertou contestação, arguindo preliminar de limitação à acumulação de benefícios previdenciário. No mérito, alega ausência de prova material para os vínculos pretendidos, acrescentando que a comprovação não pode se dar com base exclusiva na anotação em CTPS, uma vez que não constam as respectivas contribuições no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Impugnou, ainda, o pedido de cômputo das contribuições em atraso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Instadas, as partes não se manifestaram sobre outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e testemunhais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Não há prescrição a ser pronunciada. O autor pretende obter aposentadoria a partir de 12/09/2018, data do primeiro requerimento administrativo. Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (2021), não transcorreu prazo superior a 5 anos. Preliminar de limitação à acumulação de benefícios previdenciários – EC nº 103/2019. Afasto a preliminar arguida em contestação haja vista que o parágrafo 4º do artigo 24 da EC 103/2019 estabelece que as restrições não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da referida emenda. Assim, considerando a data do requerimento administrativo, não se aplicam as restrições previstas no artigo 24 da EC 103/2019. Mérito: A aposentadoria por idade está prevista no art. 201, §7º, da Constituição da República, bem assim nos artigos 48 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. Essencialmente será devida ao “segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher”. A carência exigida pela numerada Lei pode ser aquela ordinária de 180 contribuições (art. 25, inc. II) ou a da regra de transição (artigo 142), dependendo do caso. Para o caso dos autos, considerando-se que a autora completou 60 anos de idade em 2018 – fora do período da regra de transição estabelecida no artigo 142 da Lei 8.213/1991 – deverá comprovar que verteu ao menos 180 (cento e oitenta) contribuições à Previdência Social. Caso dos autos: Conforme relatado, busca a autora o cômputo dos períodos já constantes do CNIS, ao argumento de que já possui mais de 25 anos de tempo de contribuição, para ato contínuo ser-lhe concedida a aposentadoria por idade. Os períodos registrados em CTPS constam do CNIS, à exceção dos períodos trabalhados para Cilei Papelão (de 01/09/75 a 07/11/75) e para os Irmãos Laporta Ltda, (de 03/05/76 a 14/07/76). Estes períodos, contudo, não fazem parte específica do pedido inicial. A autora nem mesmo pleiteou genericamente o cômputo de todos os períodos registrados em CTPS. Alega que que já possui mais de 25 anos de tempo de contribuição, entretanto, o INSS não lhe concedeu o benefício, embora tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade. Assim, determino o cômputo de todos os períodos constantes do CNIS na contagem de tempo para a aposentadoria por idade da autora. Conforme tabela de contagem de tempo, que segue em anexo e integra a presente sentença, verifico que a autora soma 24 anos, 8 meses e 8 dias de tempo de contribuição, que corresponde a mais de 180 contribuições. O requisito idade também foi preenchido pela autora, pois esta nasceu em 10/09/1958 e na DER (12/09/2018) já havia completado 60 anos de idade. ANTE O ACIMA EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados por Armelinda Albino Sampaio em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 1) implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, a partir da data do requerimento administrativo (12/09/2018). 2) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo e respeitada a prescrição. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas na forma da lei. Concedo tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento à parte autora do benefício ora reconhecido, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ. Comunique-se à AADJ/INSS para cumprimento. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Armelinda Albino Sampaio / 178.801.108-28 Nome da mãe Maria Aparecida Rodrigues Albino Espécie de benefício Aposentadoria por Idade Número do benefício (NB) 189.984.699-6 Data do início do benefício (DIB) 12/09/2018 (DER) Data considerada da citação 19/03/2021 Prazo para cumprimento 15 dias do recebimento da comunicação Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Campinas, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAVANI & LOLLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMELINDA ALBINO SAMPAIO em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAVANI & LOLLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMELINDA ALBINO SAMPAIO em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)