Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004695-38.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004695-38.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GREGORY MICAEL RODRIGUES LANETZKI REPRESENTANTE: VICENTE ALEXANDRE RODRIGUES PANETTA Advogado do(a) AUTOR: NAYARA DE SOUZA ALMEIDA - SP410941, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004695-38.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por GREGORY MICAEL RODRIGUES LANETZKI, representado por VICENTE ALEXANDRE RODRIGUES PANETTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a PARTE AUTORA objetiva a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento Sra. Ilda de Jesus Barbosa Rodrigues Panetta, ocorrido em 14/08/2020, desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 27/08/2020, por ostentar a condição de filho maior inválido da segurada falecida. Narra a PARTE AUTORA ser filho maior inválido da extinta, com invalidez precedente ao seu óbito. Afirma, ainda, que o benefício foi indeferido pelo INSS por falta de comprovação da qualidade de dependente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação contrapondo-se ao pedido formulado pela parte autora. Aduziu, em preliminar ao mérito, a incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Prejudicialmente ao mérito, sustentou a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, sustentou a ausência de comprovação da invalidez da PARTE AUTORA na data do óbito da segurada, bem como a ausência de dependência econômica, uma vez que a PARTE AUTORA é titular do benefício de pensão por morte NB 21/145.980.482-9, desde 05/07/2013, em razão do falecimento de seu pai, no valor de aproximadamente R$ 2.000,00. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Fundamento e Decido. Deixo de analisar as preliminares arguidas pelo INSS que não guardam relação fática com o caso concreto. Pretende a PARTE AUTORA a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, ocorrido em 14/08/2020. Alega, para tanto, ser pessoa maior inválida, inclusive interditada desde 2011. O pedido deve ser analisado segundo os artigos 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, bem como da Emenda Constitucional nº. 103/2019, com as redações vigentes em 31.01.2021, tendo em vista o pacífico entendimento no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas normas vigentes no momento do falecimento (eclosão do risco social). Extrai-se do caput do art. 74 da Lei 8.213/91, que a pensão por morte será concedida, quando concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) morte de segurado(a) do RGPS e; (ii) existência de dependentes do(a) segurado(a) falecido(a). Da qualidade de segurado. O benefício de pensão por morte requerido pela PARTE AUTORA foi indeferido sob a alegação de falta de comprovação da qualidade de dependente. Embora, então, a qualidade de segurado não seja o ponto controvertido nesta demanda, ressalto que ela se faz presente. Com efeito, consulta ao CNIS (extrato anexo a esta sentença) revela que a Sra. Ilda de Jesus Barbosa Rodrigues Panetta era segurada do INSS na data do óbito (14/08/2020), eis que efetuou recolhimentos como contribuinte facultativa de 01/11/2015 a 31/07/2020. Presente, assim, o requisito da qualidade de segurado do instituidor do benefício. Da qualidade de dependente. O benefício de pensão por morte requerido pela PARTE AUTORA foi indeferido sob a alegação de falta de comprovação da qualidade de dependente. A PARTE AUTORA é filho maior inválido da segurada falecida, tendo sido a sua invalidez reconhecida pelo próprio INSS desde 10/06/2008 (ID 71654137, pág. 50). Não há qualquer dúvida em relação a invalidez da PARTE AUTORA. Para além do próprio reconhecimento administrativo da condição de invalidez alegada na petição inicial, os documentos que instruem a peça preambular comprovam a situação narrada. A PARTE AUTORA é, inclusive, interditada desde 2011 em razão das moléstias que a acometem. O art. 16 da Lei nº 8.213/91, com redação vigente na época do requerimento administrativo, prescrevia: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência mental intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...]” - grifei Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez for anterior ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Neste caso, a dependência econômica é presumida. A propósito, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1768631/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 23/04/2019) E consoante já aventado, uma vez reconhecida a condição de filho maior inválido, não há que se falar em comprovação de dependência econômica, dado que esta é presumida ex lege, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Destarte, a PARTE AUTORA faz jus o benefício pleiteado. Termo inicial e valor do benefício de pensão por morte. A data do início do benefício (DIB) deve corresponder a 27/08/2020, conforme o pedido inicial, que baliza a lide; e, não havendo outro(s) dependente(s) habilitado(s) ao recebimento da pensão por morte (caso contrário incidirá o disposto no art. 77), o valor mensal da benesse será de cem por cento do valor da aposentadoria (art. 75 da mesma Lei), aplicável à espécie em razão do princípio “tempus regit actum”. Duração do benefício. A pensão por morte somente será, em princípio, vitalícia, podendo ser cessada se constatada a superação da invalidez (art. 77, §2º, VII, da Lei nº 8.213/91). Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à PARTE AUTORA, a partir de 27/08/2020 (cf. pedido inicial), e a pagar os correspondentes atrasados, a serem calculados na fase de cumprimento de sentença, observada eventual prescrição quinquenal. Os valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis deverão ser abatidos também nesta fase. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento de sentença. Registro em acréscimo que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF (cf. STJ, AgRg nos EDcl no Ag 762.469/MS). Diante de todas as circunstâncias já analisadas, e haja vista que a PARTE AUTORA está em gozo de benefício previdenciário de pensão por morte, entendo que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, em especial o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. São Bernardo do Campo-SP, data de registro pelo Sistema PJe.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GREGORY MICAEL RODRIGUES LANETZKI em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GREGORY MICAEL RODRIGUES LANETZKI em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GREGORY MICAEL RODRIGUES LANETZKI em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)