Apelação / Remessa Necessária 0001699-80.2009.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB/SP 223886·CPF·Representa: Autor

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB/SP 223886·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022008229 DESTINO: 14ª SUBSEÇÃO SÃO BERNARDO DO CAMPO

22/03/2022, 16:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/11/2021, 19:59

Juntada de certidão

05/11/2021, 16:45

Recebidos os autos

18/10/2021, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/10/2021, 15:58

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

07/07/2021, 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/04/2021, 19:44

Juntada de certidão

10/11/2020, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 20:30

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 20:29

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

06/11/2020, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:15

Publicado Intimação em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:26

Todas as movimentações(94)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022008229 DESTINO: 14ª SUBSEÇÃO SÃO BERNARDO DO CAMPO

22/03/2022, 16:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/11/2021, 19:59

Juntada de certidão

05/11/2021, 16:45

Recebidos os autos

18/10/2021, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

DECISÃO

•05/11/2021, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2020, 20:29

18/10/2021, 15:58

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

07/07/2021, 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/04/2021, 19:44

Juntada de certidão

10/11/2020, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 20:30

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 20:29

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

06/11/2020, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:15

Publicado Intimação em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:26

Recurso Especial não admitido

29/09/2020, 00:37

Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:04

Publicado Intimação em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 23:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2020, 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2020, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2020, 23:19

Recurso Especial não admitido

18/06/2020, 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2020, 20:21

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 11:40

Juntada de certidão

03/06/2020, 11:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/05/2020, 22:01

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2020, 16:46

Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:57

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 01:13

Publicado Despacho em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2020, 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.

18/04/2020, 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2020, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2020, 11:40

Juntada de Petição de memoriais

09/04/2020, 17:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Incluído em pauta para 14/04/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/03/2020, 13:26

Conclusos com embargos de declaração

13/02/2020, 16:40

Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/01/2020, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2020, 10:35

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/01/2020, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 14:32

Conclusos para decisão

14/01/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição intercorrente

14/01/2020, 12:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/01/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 13:57

Conhecido o recurso e provido

07/01/2020, 13:42

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

19/12/2019, 11:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:19

Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 25/11/2019.

25/11/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 19:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2019, 19:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 14:57

Incluído em pauta para 10/12/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

18/11/2019, 14:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/08/2019, 14:29

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe DIGITALIZADO PJE

07/08/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 19:10

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019097101 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

01/07/2019, 19:40

Recebidos os autos

01/07/2019, 13:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/07/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 13:03

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017060408 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

03/04/2017, 19:36

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por prevenção a magistrado WILSON ZAUHY do dia 28.03.2017 18:32:47 PARA WILSON ZAUHY / PRIMEIRA TURMA

28/03/2017, 18:32

DECISÃO

•29/09/2020, 00:37

DECISÃO

•19/06/2020, 23:19

DECISÃO

•18/06/2020, 19:57

ACÓRDÃO

•18/04/2020, 12:26

ACÓRDÃO

•17/04/2020, 17:32

DESPACHO

•01/04/2020, 12:30

DESPACHO

•27/03/2020, 15:56

ACÓRDÃO

•23/01/2020, 10:35

DESPACHO

•22/01/2020, 16:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•16/01/2020, 16:47

ACÓRDÃO

•07/01/2020, 13:57

ACÓRDÃO

•06/01/2020, 11:58