Execução Fiscal 5015611-34.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015611-34.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 14:36

Transitado em Julgado em 21/03/2022

29/03/2022, 14:36

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA 10 EIRELI em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:04

Publicado Sentença em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA 10 EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS - SP153958-A SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5015611-34.2018.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 150042887). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Desconstituo a penhora, bem como o correspondente depósito (ID 22703080). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, encaminhem-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2022, 22:38

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2021, 17:11

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 13:38

Sentença

•31/01/2022, 22:38

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA 10 EIRELI em 24/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(49)