Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000049-31.2020.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000049-31.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO STRAUB RODRIGUES DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA BONONI - SP208481 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000049-31.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por MAURICIO STRAUB RODRIGUES DE CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pleiteia a execução do acordo homologado judicialmente (ID 42946092). A parte exequente (ID 46203396) apresentou como devido o valor de R$ 25.643,06. Implantado o benefício os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (44667355), que apurou o valor de R$ 664.139,90 com data da conta atualizada até janeiro/2021. A parte exequente (ID 45277561) apresentou concordância com os valores apurados. ID 46945631: O INSS apresenta parecer contábil que apurou o valor de R$ 452.222,19 para 01/2021, impugnando os cálculos da contadoria judicial por excesso de execução nos seguintes termos: “O INSS discorda do parecer da contadoria judicial, tendo em vista que: 1) não suspendeu as prestações no período em que houve recolhimento como Contribuinte Individual, conforme CNIS; 2) não descontou o AUXILIO EMERGENCIAL, conforme comprovante anexo; 3) incluiu juros moratórios divergentes, ao não observar a citação em 20/04/2020; 4) não observou a DIP em 01/12/2020.” Determinada nova remessa à Contadoria Judicial (ID 57761382) restou esclarecido no parecer de ID 64610379 que: “os cálculos para apuração das diferenças dos atrasados do benefício previdenciário Aposentadoria por Invalidez NB. 32/621.141.623-0 referente ao período de 01/06/2008 a 04/12/2020. Informo que foram descontados os valores recebidos administrativamente do benefício, incluindo o auxílio emergencial e durante todo o período do cálculo, foi descontado o valor de 10% do valor devido do benefício para atendimento do Item 2 do Acordo Homologado, evidenciados no Demonstrativo das Diferenças do Benefício.” Os novos cálculos do contador judicial apuraram o valor devido de R$ 451.334,68, sendo R$ 410.304,26 o saldo devido ao exequente e R$ 41.030,42 a título de honorários advocatícios. Cálculos para 01/2021. O exequente concorda com os valores ( ID 150308444) e o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS não se manifestou, conforme decurso de prazo de 09/12/2021. Declaro como devido para fins de cumprimento de sentença os valores apresentados pela Contadoria Judicial noID 64610379, R$ 451.334,68, para a data de 01/2021. Anoto, inclusive, que esse valor é inferior ao apontado como correto pelo INSS, sendo que as contas apresentadas pela autarquia e pela contadoria do Juízo referem-se ao marco de janeiro de 2021. Considerada a procedência da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, ora fixados em 10% da diferença entre o montante apontado como devido na inicial, e aquele declarado como devido pelo Juízo, conforme combinação do artigos 85, § § 1º e 2º, ambos do CPC, ficando sua execução suspensa por ser o exequente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Requisite-se o pagamento por meio de RPV/PRC, nos termos da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório) que deverá ser mantido em conta judicial. Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Saliento que os valores serão depositados à disposição do(s) exequente(s) e seu levantamento independe de Alvará ou Ofício Judicial. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO STRAUB RODRIGUES DE CARVALHO em 14/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO STRAUB RODRIGUES DE CARVALHO em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(35)