Procedimento Comum Cível 5000724-89.2021.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000724-89.2021.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO MOURA CABRAL Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402, THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846 REU: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-89.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação ordinária proposta por Marcelo Moura Cabral em face da União Federal, objetivando provimento jurisdicional que permita a modificação de sua função de ajudante de despachante aduaneiro para despachante aduaneiro, sem necessidade de aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros. Afirma, em síntese, que a previsão do Decreto 6.759/2009 no sentido de exigir exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro constituiria violação ao art. 5º, II, da CF (princípio da reserva legal) e ao direito de livre exercício profissional, pois somente se poderia instituir requisitos de qualificação para o exercício profissional mediante lei. Vieram os autos conclusos. Para a concessão de tutela antecipada de urgência, é necessário o preenchimento cumulativo de três principais requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da tutela, podendo se conceder tutela irreversível somente nos casos em que o pleito for extremamente relevante e o indeferimento também for irreversível, conforme jurisprudência. A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, não vislumbro a presença de verossimilhança nas alegações autorais. De fato, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse sentido, o livre exercício profissional poderá sofrer restrições do Estado quando emergir algum risco de prejudicar terceiros no exercício de determinado ofício ou profissão. O Decreto-Lei n. 2.472/1988 dispõe que: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. Com essas diretrizes, o Poder Executivo trouxe, no Decreto 6.759/2009, as exigências para investidura na função de despachante aduaneiro, dentre as quais se insere a necessidade de submissão a exame de qualificação técnica: Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º). § 1o A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos: I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV - maioridade civil; V-A - nacionalidade brasileira; V - formação de nível médio; e VI - aprovação em exame de qualificação técnica. Posteriormente, tais exigências foram disciplinadas pela Instrução Normativa RFB n. 1209/2011. Desse modo, a priori, as normas que exigem exame de qualificação para o exercício da profissão de despachante aduaneiro estão em vigor e possuem amparo legal, o que afasta a tese aventada pelo autor. Ainda, a exigência do exame é compatível com o ofício a ser exercido, de modo a selecionar – de forma isonômica – aqueles que possuam maiores conhecimentos sobre a logística de comércio internacional. Nesse sentido: TRF-3, AC 5029144-15.2018.4.03.6100, 3ª Turma, DJ 18/12/2020; TRF-4, AC/RS 5044984-74.2020.4.04.7100, 4ª Turma, DJ 19/05/2021. Ausente um dos requisitos do artigo 300, CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo legal. Após, vista ao autor para réplica e, então, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes da presente decisão. Corumbá-MS, documento datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARCELO MOURA CABRAL em 13/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Publicado Sentença em 22/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(22)