Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008159-69.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008159-69.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO ATOLINI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033, SERGIO DURAES DOS SANTOS - SP335193, ALVARO PROIETE - SP109729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor, MARCELO ATOLINI, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva o reconhecimento de atividades especiais desempenhadas e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. É o breve relatório. Decido. O réu não demonstra que ultrapassado o limite de alçada e não há indicativo de que o conteúdo econômico da causa supere a alçada deste Juizado, sendo desnecessária a intimação da parte autora para apresentar renúncia ao excedente ou qualquer limitação em eventual condenação. Ademais, não há prescrição, pois a aposentadoria foi requerida administrativamente em 12/02/2021 e a distribuição da ação ocorreu em 21/07/2021. Passo, assim, ao exame do mérito propriamente dito. O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara, não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas, são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetititvos do E. STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (Súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do E. STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: Quanto ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “ A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017; (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. Saliento que, no caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato do PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ressalto, por fim, que ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). CASO DOS AUTOS: No caso em tela, a parte autora busca a concessão de aposentadoria, levando em conta o reconhecimento do desempenho de atividades especiais nos seguintes períodos: PERÍODO COMUM: Competência 05/1999 – Autônomo; Competência 04/2001 – Contribuinte Individual; PERÍODO ESPECIAL: 01/08/1984 a 01/10/1988 – Bunge Fertilizantes S/A 10/10/1989 a 19/06/1991 – Osram do Brasil Lâmpadas Elétricas LTDA 02/10/2006 a 09/02/2009 – Osram do Brasil Lâmpadas Elétricas LTDA 27/07/2009 a 13/05/2016 – Osram do Brasil Lâmpadas Elétricas LTDA 01/10/2016 a atual – Gerresheimer Plásticos São Paulo LTDA Quanto aos recolhimentos como contribuinte individual controvertidos, os dados do CNIS (id) demonstram que as contribuições nas competências 05/1999 e 04/2001 foram efetuadas abaixo do mínimo. E sem a devida complementação dos valores, perante a Autarquia, tais contribuições não poderão ser consideradas para concessão de benefícios previdenciários. Frise-se que o sistema previdenciário é contributivo, devendo o benefício ser concedido apenas se houver o correto cumprimento das obrigações pelo segurado. Correta, portanto, a decisão administrativa em não computar referidos períodos. Passo à análise dos períodos especiais controvertidos. Compulsando o processo administrativo (id 135808624 - Pág. 105) e a contagem do INSS (id 135808624 - Pág. 86), observa-se que o período entre 12/10/1988 a 08/06/1989 já foi reconhecido administrativamente como especial e, portanto, é incontroverso. Em relação ao período especial pretendido, de 01/08/1984 a 01/10/1988, laborado para Bunge Fertilizantes S/A, o autor apresentou PPP (id 135808624 - Pág. 34 a 36), demonstrando que laborou como aprendiz Senai, Aspirante Ajustador, Aspirante Torneiro e Torneiro, sempre no setor de Manutenção Mecânica, exposto a ruído de 91 dB(A), acima do limite de tolerância vigente no período. No processo administrativo, o INSS deixou de encaminhar o PPP para análise técnica, por divergência entre o período trabalhado e o período de exposição a fatores de risco (id 135808624 - Pág. 68). E com efeito, apesar do formulário informar período de trabalho entre 01/08/1984 a 01/10/1988, consta exposição a fatores de risco entre 01/08/1985 a 16/01/1995. Assim, sem saneamento da irregularidade constatada pelo agente administrativo, o formulário não se presta a comprovar trabalho especial. Logo, deixo de reconhecer o período especial em tela, com base na prova apresentada. Quanto aos períodos laborados na Osram, entre 10/10/1989 a 19/06/1991, 02/10/2006 a 09/02/2009 e 27/07/2009 a 13/05/2016, o autor anexou ao processo administrativo PPPs (id 135808624 - Pág. 19 a 24), comprovando que trabalhou como mecânico de manutenção de máquinas, no setor de lâmpadas, exposto a ruído de 87 dB(A), acima do limite de tolerância vigentes nos períodos. Na análise administrativa, os períodos não foram enquadrados por ausência do cargo do subscritor do documento e por divergência na técnica de aferição do ruído (id 135808624 - Pág. 106, 115 e 117). Quanto ao cargo do responsável pela assinatura dos PPPs, foi anexado no processo administrativo declaração da empresa informando que o subscritor do formulário, Sr Mário José Abrahão, é coordenador do setor de Engenharia e Segurança do Trabalho da empresa e está autorizado a emitir PPP (id 135808624 - Pág. 17). Dessa forma, restou superada a alegada irregularidade dos PPPs. No tocante à técnica utilizada, a TNU firmou a seguinte tese, ao decidir o tema 174: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. “ Além disso, administrativamente, em Pedido de Uniformização de Jurisprudência, recurso nº 44232.598417/2016-17, o Conselho de Recursos do Seguro Social - que é o órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do INSS - reconheceu que a exigência do ruído em NEN, a partir de 18/11/2003, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Nesse passo, observo que os PPPs informam, expressamente, como técnica utilizada para aferição do ruído, a NHO-01, presumindo-se que os valores informados refletem a dose diária a que o trabalhador esteve submetido, ainda que o ruído não tenha sido informado em NEN. Logo, demonstrada exposição acima dos limites de tolerância durante todo período controvertido, é de rigor o reconhecimento da especialidade nos períodos de 10/10/1989 a 19/06/1991, 02/10/2006 a 09/02/2009 e 27/07/2009 a 13/05/2016. Friso, ainda, que a parte autora percebeu auxílio-doença intercalado entre o período especial controvertido (de 08/07/2015 a 23/09/2015). Nesta hipótese, o período em gozo de benefício deve ser enquadrado como especial, consoante tese firmada pelo C. STJ no Tema 998: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Por fim, quanto ao período de 01/10/2016 a atual, laborado na Gerresheimer, o autor apresentou PPP no processo administrativo (id 135808624 - Pág. 38 a 39), informando que laborou como mecânico de manutenção de máquina compressão, no setor de compressão, exposto a ruído e calor. Na análise administrativa, o INSS indeferiu o enquadramento de tempo especial (id 135808624 - Pág. 108, 112, 114, 115, uma vez que o PPP não especificou o Conselho do responsável pelos registros ambientais (CRM ou CREA). Nestes autos, o autor não esclareceu as irregularidades apontadas pelo agente administrativo, deixando de regularizar a prova de tempo especial. Ressalto que a correta identificação do responsável técnico é imprescindível para validação das informações do PPP, principalmente para o agente ruído, já que a legislação sempre exigiu a efetiva comprovação de exposição ao agente nocivo, mediante laudo técnico, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho (Artigo 58, §1º da Lei 8.213/91). Dessa feita, sem a correta identificação do responsável pelos registros ambientais, não há comprovação de que as informações prestadas no PPP atendem às exigências legais. Logo, indevido o enquadramento de trabalho especial com base na prova apresentada. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO NO CASO EM TELA: Considerando os períodos reconhecidos judicialmente, somados aos períodos já computados pelo INSS administrativamente, tem-se que, na data do requerimento administrativo (12/02/20221), o autor contava com tempo de contribuição total de 29 anos, 2 meses e 25 dias (id ), insuficientes para concessão da aposentadoria pretendida. Entretanto, o demandante faz jus à averbação do período especial reconhecido nesta ação, evitando-se, em requerimentos futuros, novas discussões. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da presente ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, e julgo parcialmente procedente a pretensão para condenar o INSS a averbar os períodos laborados em condições especiais entre 10/10/1989 a 19/06/1991, 02/10/2006 a 09/02/2009 e 27/07/2009 a 13/05/2016, condenando o INSS em convertê-los para tempo comum, com o fator de conversão vigente, para fins de concessão de benefícios previdenciários. Os demais pedidos são improcedentes. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008159-69.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, já que não há caráter alimentar, pois não concedido benefício. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro a justiça gratuita ao autor. Com o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ******************************************************************************************************************************************************************************************************* SÚMULA PROCESSO Nº 0008159-69.2021.4.03.6306 ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] AUTOR(A): MARCELO ATOLINI CPF: 123.972.638-40 Endereço: LAZARO GARIEL DE OLIVEIRA, 22, CASA 1, JD. DA GLORIA, OSASCO - SP - CEP: 06038-100 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/07/2021 10:39:35 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - DE 10/10/1989 a 19/06/1991 (ESPECIAL) - DE 02/10/2006 a 09/02/2009 (ESPECIAL) - DE 27/07/2009 a 13/05/2016 (ESPECIAL) CONCEDE TUTELA: NÃO ******************************************************************************************************************************************************************************************************* OSASCO, 27 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MARCELO ATOLINI em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO ATOLINI em 26/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)