Cumprimento de sentença 5006157-55.2019.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006157-55.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B REU: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006157-55.2019.4.03.6130 Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP) em face de JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO, visando provimento jurisdicional voltado à condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 3.814,87 (três mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), consoante demonstrativos anexos à inicial. Relata quanto aos fatos que: (...) O Réu, por meio da “Credencial Estacionamento” (DOC. 02), solicitou à CEAGESP uma credencial de vaga de estacionamento, correspondente ao nº259, situada no Bolsão de Estacionamento E 4, localizada à Av. Dr. Gastão Vidigal, 1946, portão 4, na modalidade de mensalista. Ao assinar a referida Credencial, o Réu, obrigou-se à pagar a CEAGESP, um valor fixo de R$190,00 (cento e noventa reais) mensalmente a contar do dia 03/01/2017. No entanto, sem qualquer motivo, o Réu simplesmente deixou de efetuar o pagamento das prestações com vencimentos de 21/02/2017 a 05/12/2017 e 05/04/2018, perfazendo um montante de R$ 3.814,87 (três mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos) atualizado até 31/08/2019, conforme planilha anexa. A autora tentou resolver extrajudicialmente a questão, Exa., ao convocar o Réu a efetuar o pagamento do débito (DOC. 03). Porém, até a presente data, o Réu continua em situação de inadimplência, motivo pelo qual não restou outra solução, senão propor a presente ação de cobrança. (...) Acompanham a inicial a procuração e os documentos necessários à demanda. Custas foram recolhidas. Devidamente citado para contestar o presente pedido, o réu deixou escoar “in albis” o prazo, sem manifestação (id. 52689791). Por decisão de id. 64680343, foi decretada a revelia. Após, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Pela decisão de id. 64680343 foi decretada a revelia da parte ré, uma vez que regularmente citada, deixou de apresentar contestação. O artigo 344 determina que se o réu não contestar a ação, “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”, advertência contida nos despachos citatórios. Por sua ordem, a autora afirma que o montante devido pelo réu em razão do não pagamento das mensalidades devidas pelo aluguel da vaga de estacionamento soma o montante de R$ 3.814,87, consoante demonstrativos atualizados anexos à exordial. Em razão da revelia, considero como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial. Passo à análise do direito invocado pela requerente. DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES E DA DÍVIDA É da essência do contrato, por ser um acordo de vontades entre as partes, o cumprimento integral de todas as suas cláusulas, sob pena de imputação de responsabilidade à parte infratora. É, portanto, inerente a este tipo de negócio jurídico o princípio da obrigatoriedade dos contratos, que garante a segurança das relações obrigacionais, constituindo-se o contrato uma lei entre as partes. Compulsando os autos, verifico que a inicial foi instruída com os seguintes documentos: credencial de estacionamento assinada pelo réu, em janeiro de 2017 (id. 23812818), cópia de documento de identificação pessoal do réu (CNH –id. 23812818- fl. 02), cartas e boletos de cobrança enviadas ao réu (ids.23812820 e 23812824 a 23813302) e demonstrativo atualizado do débito até a data de 31 de agosto de 2019 (id. 23812823). Não se pode olvidar que a ação de cobrança como ação de conhecimento não exige título executivo (documento particular assinado, nos termos do artigo 784, III, do CPC), necessário à execução da cobrança de crédito nos moldes do artigo 783 do CPC. Portanto, no presente caso, comprova a parte autora a existência de dívida da parte ré, conforme documentos supra delineados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução do mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 3.814,87 (três mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 31/08/2019 (id. 23812818), em favor da autora, na forma da fundamentação. Correção Monetária e juros deverão ser aplicados nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente na data de apresentação do demonstrativo discriminado do crédito (art. 524 do CPC). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2°, do CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, 20 de janeiro de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO em 13/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(27)