Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001387-68.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2017

Valor da Causa

R$ 16.874.664,18

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

RESERVA - MERCANTIL FINANCEIRA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ENIO JOSE PERACCHI

Terceiro

ENIO JOSE PERACCHI

Terceiro

MARCOS ROBERTO GRANADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

GRACIELA IURK MARINS

OAB/PR 20186·CPF·Representa: Autor

ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/PR 21189·CPF·Representa: Autor

VICTOR ALEXANDRE BOMFIM MARINS

CPF·Representa: Autor

RICARDO MIRANDA ARAUJO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

RESERVA - MERCANTIL FINANCEIRA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ENIO JOSE PERACCHI

Terceiro

ENIO JOSE PERACCHI

Terceiro

MARCOS ROBERTO GRANADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE ENIO JOSE PERACCHI

OUTROS_PARTICIPANTES

ENIO JOSE PERACCHI

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA ZAMBONI & ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/12/2024, 14:30

Juntada de informação

09/12/2024, 14:11

Recebidos os autos

05/12/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

29/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:49

Juntada de ato ordinatório

12/08/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ENIO JOSÉ PERACCHI em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ADVOCACIA ZAMBONI & ASSOCIADOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de recurso adesivo

30/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:34

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/12/2024, 14:30

Juntada de informação

09/12/2024, 14:11

Recebidos os autos

05/12/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Documentos

Comunicações

•07/11/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:49

29/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:49

Juntada de ato ordinatório

12/08/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ENIO JOSÉ PERACCHI em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ADVOCACIA ZAMBONI & ASSOCIADOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de recurso adesivo

30/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 13:34

Juntada de ato ordinatório

10/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de apelação

01/07/2024, 08:57

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ENIO JOSÉ PERACCHI em 29/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:24

Decorrido prazo de ADVOCACIA ZAMBONI & ASSOCIADOS em 29/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:23

Juntada de Petição de apelação

28/05/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 00:04

Publicado Sentença em 08/05/2024.

09/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2024, 09:40

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:49

Juntada de ato ordinatório

23/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 23:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 18:06

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 13:31

Juntada de Petição de resposta

03/04/2023, 15:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:33

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 12:32

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ENIO JOSÉ PERACCHI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ADVOCACIA ZAMBONI & ASSOCIADOS em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

24/02/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ENIO JOSÉ PERACCHI em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:29

Decorrido prazo de ADVOCACIA ZAMBONI & ASSOCIADOS em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 18:13

Juntada de ato ordinatório

07/02/2023, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2023, 16:24

Publicado Despacho em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 22:00

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 15:44

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 09:24

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

24/02/2022, 14:59

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:59

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESERVA - MERCANTIL FINANCEIRA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: GRACIELA IURK MARINS - PR20186, ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO - PR21189-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ADVOCACIA ZAMBONI & ASSOCIADOS, ENIO JOSÉ PERACCHI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ZAMBONI - PR29449 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAURI JOAO ZAMBONI - SP367372 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ZAMBONI - PR29449 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAURI JOAO ZAMBONI - SP367372 D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001387-68.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Indefiro o requerimento de expedição de precatório referente aos valores incontroversos, uma vez que o excesso de execução foi apenas um dos pontos abordados pela União em sua impugnação, restando pendentes de análise outras preliminares. 2. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição id. 98543917 quanto à representação processual de Espólio de Ênio José Peracchi. 3. Com as manifestações, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:32

Conclusos para despacho

22/10/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 17:03

Publicado Despacho em 12/08/2021.

12/08/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 16:52

Juntada de certidão

09/08/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 15:09

Conclusos para despacho

02/06/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2021, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2021.

19/04/2021, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

18/04/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 18:03

Juntada de ato ordinatório

15/04/2021, 18:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/04/2021, 13:08

Expedição de Informação

15/04/2021, 13:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/10/2020, 12:16

Decorrido prazo de RESERVA - MERCANTIL FINANCEIRA LTDA - ME em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2020, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 00:28

Publicado Despacho em 02/10/2020.

02/10/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 16:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 15:09

Conclusos para despacho

11/07/2020, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2020, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2020, 17:43

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2020, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2020, 15:36

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2020.

03/06/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2020, 17:11

Juntada de ato ordinatório

29/05/2020, 17:10

Expedição de Informação

29/05/2020, 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

29/05/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2020, 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

08/08/2019, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 15:02

Conclusos para despacho

25/07/2019, 18:06

Juntada de certidão

16/04/2019, 13:45

Decorrido prazo de ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 14:39

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2019, 16:15

Publicado Intimação em 20/02/2019.

20/02/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2019, 00:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 17:23

Conclusos para despacho

13/02/2019, 15:35

Juntada de Petição de impugnação

31/01/2019, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

23/11/2018, 16:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/11/2018, 18:37

Conclusos para despacho

05/10/2017, 19:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/08/2017, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2017, 08:34

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/07/2017, 15:42

Juntada de Petição de substabelecimento

07/07/2017, 15:19

Publicado Intimação em 07/07/2017.

07/07/2017, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/07/2017, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 17:01

Conclusos para despacho

04/07/2017, 15:50

Juntada de certidão

04/07/2017, 15:50

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 14:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/07/2017, 14:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/06/2017, 20:50

Distribuído por dependência

30/06/2017, 20:50

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:33

Outros Documentos

•28/05/2024, 18:50

Outros Documentos

•28/05/2024, 18:50

Sentença

•06/05/2024, 18:36

Sentença

•06/05/2024, 18:03

Outros Documentos

•02/05/2024, 09:40

Despacho

•21/11/2023, 23:09

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:12

Todos os documentos(42)

Comunicações

•07/11/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:33

Outros Documentos

•28/05/2024, 18:50

Outros Documentos

•28/05/2024, 18:50

Sentença

•06/05/2024, 18:36

Sentença

•06/05/2024, 18:03

Outros Documentos

•02/05/2024, 09:40

Despacho

•21/11/2023, 23:09

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:12

Despacho

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•09/06/2022, 17:02

Despacho

•31/05/2022, 15:44

Despacho

•01/02/2022, 11:25

Despacho

•31/01/2022, 18:32

Despacho

•09/08/2021, 16:52

Despacho

•09/08/2021, 15:09

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 20:07

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 18:02

Despacho

•29/09/2020, 16:23

Despacho

•29/09/2020, 15:09

Documento Comprobatório

•03/06/2020, 15:36

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 17:11

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 17:10

Despacho

•26/07/2019, 15:02

Outras peças

•14/03/2019, 16:15

Despacho

•14/02/2019, 17:23

Impugnação

•31/01/2019, 16:13

Sentença

•09/11/2018, 18:37

Emenda à Inicial

•07/07/2017, 15:42

Despacho

•04/07/2017, 17:01

Outros Documentos

•30/06/2017, 20:50

Outros Documentos

•30/06/2017, 20:50

Outros Documentos

•30/06/2017, 20:50