Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001015-69.2017.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001015-69.2017.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA KEILA ALEXANDRE SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO DE LIMA - SP175328 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência à parte autora do cumprimento da sentença. Id 241056989: Em relação à postulação de autenticação de procuração e a necessidade de prévio recolhimento dos valores previstos na Resolução 138/17, colho do GACO (Ofício Circular 06/2020/DJEF/GACO) e do SEI 0029149-77.2020.403.8000, que a questão é de cunho jurisdicional, tendo este Juízo se posicionado pela validade da cobrança, já que a gratuidade abrange a parte, mas não o Advogado. Entretanto, o Instagram oficial do TRF-3 (JEF Explica) trouxe recente publicação (10/09/2021) no sentido de que a simples indicação do documento em que houve o deferimento da gratuidade à parte dispensa eventual pagamento, com o que, firmando-se posição em rede social oficial do Tribunal, este Juízo adere ao mesmo, independente de anterior orientação quanto à natureza jurisdicional da controvérsia, aqui em nome dos postulados da coerência e da legítima confiança. No caso concreto, houve deferimento da gratuidade de justiça (art. 98 CPC), no que dispenso o pagamento da autenticação da procuração/certidão de advogado constituído e determino expeça-se o necessário. No mais, ciência à parte autora acerca da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme informado nas fases do processo – “extrato de pagamento”). A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. Nada sendo requerido, em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, os autos seguirão conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Int. MAUá, 17 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001015-69.2017.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA KEILA ALEXANDRE SILVA em 29/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Publicado Sentença em 15/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA KEILA ALEXANDRE SILVA em 23/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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