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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 373.090,03

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Partes do Processo

ELIDE PACHELI LUSVARGHI

CPF

Autor

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Partes do Processo(362)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO PACHELI LUSVARGHI em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(51)