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Procedimento do Juizado Especial CívelAlteração do coeficiente de cálculo de pensãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 54.268,55

Órgão julgador

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

FERNANDA TABADA MONTEIRO PEDROSO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA TABADA MONTEIRO PEDROSO em 10/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(50)

legal