Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000857-50.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Não CumulatividadePISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURY ERNESTO KOCH

OAB/RS 24065·CPF·Representa: Autor

MARIANA PORTO KOCH

OAB/RS 73319·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Reu

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 11:03

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:03

Transitado em Julgado em 12/07/2022

20/07/2022, 10:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:12

Publicado Sentença em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2022, 10:28

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 08:52

Juntada de certidão

23/05/2022, 08:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:55

Juntada de certidão

11/05/2022, 15:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:11

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 11:03

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:03

Transitado em Julgado em 12/07/2022

20/07/2022, 10:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 20/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•24/05/2022, 15:01

Sentença

•23/05/2022, 10:28

21/06/2022, 00:12

Publicado Sentença em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2022, 10:28

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 08:52

Juntada de certidão

23/05/2022, 08:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:55

Juntada de certidão

11/05/2022, 15:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2022, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 08:47

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 08:45

Juntada de certidão

18/04/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:43

Juntada de certidão

25/03/2022, 13:41

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/03/2022, 16:48

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:42

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 18:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/03/2022, 16:42

Conclusos para despacho

18/03/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:45

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 12:44

Juntada de certidão

08/03/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURY ERNESTO KOCH - RS24065, MARIANA PORTO KOCH - RS73319 EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 1 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000857-50.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:19

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 12:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:39

Decorrido prazo de VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2021.

19/11/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 18:38

Juntada de ato ordinatório

17/11/2021, 18:33

Decorrido prazo de VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 17:22

Decorrido prazo de VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:17

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 12:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/10/2021, 17:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:02

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 09:56

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2021, 09:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:37

Publicado Despacho em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 11:21

Conclusos para despacho

27/09/2021, 17:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/09/2021, 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/09/2021, 17:04

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 14:57

Conclusos para despacho

21/09/2021, 13:13

Recebidos os autos

20/09/2021, 16:05

Juntada de intimação

20/09/2021, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/05/2021, 18:48

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:42

Decorrido prazo de VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2021, 16:37

Juntada de Petição de apelação

24/04/2021, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 16:04

Publicado Sentença em 19/04/2021.

19/04/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

18/04/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 14:12

Concedida a Segurança a VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. - CNPJ: 57.010.662/0001-60 (IMPETRANTE)

15/04/2021, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 04:04

Conclusos para julgamento

09/04/2021, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 12:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 16/03/2021 23:59.

29/03/2021, 20:30

Juntada de Petição de informações prestadas

10/03/2021, 16:48

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 05:11

Decorrido prazo de VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 19:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 11:20

Concedida a Medida Liminar

05/03/2021, 10:41

Conclusos para decisão

04/03/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 07:46

Publicado Decisão em 25/02/2021.

25/02/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:30

Proferida decisão interlocutória

23/02/2021, 17:07

Conclusos para decisão

18/02/2021, 12:07

Recebidos os autos

17/02/2021, 17:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/02/2021, 17:45

Juntada de certidão

17/02/2021, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2021, 14:30

Distribuído por sorteio

17/02/2021, 14:30

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 16:48

Despacho

•21/03/2022, 18:08

Despacho

•18/03/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 18:33

Despacho

•22/10/2021, 12:50

Todos os documentos(31)

Sentença

•24/05/2022, 15:01

Sentença

•23/05/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 16:48

Despacho

•21/03/2022, 18:08

Despacho

•18/03/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 18:33

Despacho

•22/10/2021, 12:50

Despacho

•21/10/2021, 17:43

Despacho

•29/09/2021, 12:18

Despacho

•28/09/2021, 11:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2021, 17:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2021, 17:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2021, 17:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2021, 17:04

Despacho

•21/09/2021, 19:15

Despacho

•21/09/2021, 14:57

Acórdão

•19/08/2021, 17:54

Sentença

•15/04/2021, 14:12

Sentença

•15/04/2021, 11:48

Decisão

•30/03/2021, 12:01

Decisão

•05/03/2021, 10:41

Decisão

•23/02/2021, 17:29

Decisão

•23/02/2021, 17:07