Procedimento Comum Cível 5007469-25.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2020

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC

CNPJ

Autor

ITAUTEC

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Autor

MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE

OAB/SP 330505·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC

CNPJ

Autor

ITAUTEC

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

27/04/2026, 22:34

Juntada de Petição de apelação

22/04/2026, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:26

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2026, 18:38

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 16:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

19/02/2026, 18:38

Juntada de Petição de impugnação

05/12/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 17:03

Juntada de ato ordinatório

28/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 16:11

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de apelação

27/04/2026, 22:34

Juntada de Petição de apelação

22/04/2026, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:26

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:30

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 15:30

Sentença

•12/03/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2026, 18:38

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 16:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

19/02/2026, 18:38

Juntada de Petição de impugnação

05/12/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 17:03

Juntada de ato ordinatório

28/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:46

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:09

Julgado procedente em parte o pedido

28/10/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:06

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:18

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2022, 15:27

Publicado Despacho em 21/10/2022.

21/10/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 14:11

Conclusos para despacho

11/10/2022, 18:56

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:20

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 18:19

Conclusos para despacho

05/09/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.

05/07/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 21:30

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 21:29

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 15:27

Juntada de certidão

18/04/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 16:16

Conclusos para despacho

12/04/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 12:34

Conclusos para despacho

08/03/2022, 11:14

Juntada de certidão

08/03/2022, 11:12

Juntada de certidão

23/02/2022, 10:07

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/02/2022, 13:37

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 19:05

Juntada de Petição de alegações finais

15/02/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 20:17

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:02

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE - SP330505 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando que a UNIÃO FEDERAL declinou de apresentar manifestação acerca do laudo pericial, já que limitou-se a fazer juntar despachado exarado pela Receita Federal (id 239769693) e parte autora não solicitou esclarecimentos acerca do laudo pericial (id 240081767), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007469-25.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a transferência dos valores referentes aos honorários periciais (id 55667803), para a conta indicada pelo perito (id 181894726). Após, anoto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 13:12

Conclusos para despacho

24/01/2022, 16:47

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 01:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 18:02

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 13:55

Juntada de Petição de laudo pericial

13/12/2021, 13:52

Juntada de certidão

07/12/2021, 20:13

Juntada de certidão

07/12/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 22:57

Conclusos para despacho

06/12/2021, 19:07

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 12:53

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 14:49

Conclusos para despacho

27/09/2021, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 10:24

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:10

Publicado Intimação em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 14:04

Juntada de certidão

14/09/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 19:24

Conclusos para despacho

16/08/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 15:47

Publicado Despacho em 11/06/2021.

15/06/2021, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

15/06/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 20:17

Conclusos para despacho

01/06/2021, 19:38

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 18:02

Juntada de certidão

28/04/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 12:28

Publicado Decisão em 19/03/2021.

21/03/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/03/2021, 16:29

Conclusos para decisão

12/03/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2020, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2020.

20/10/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 17:38

Juntada de ato ordinatório

15/10/2020, 17:37

Juntada de Petição de contestação

28/09/2020, 17:19

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:28

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 17:36

Concedida a Antecipação de tutela

23/07/2020, 16:35

Conclusos para decisão

22/07/2020, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 21:52

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:15

Publicado Despacho em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 20:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 20:24

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 16:38

Conclusos para decisão

12/06/2020, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 20:26

Conclusos para despacho

29/04/2020, 20:13

Juntada de certidão

29/04/2020, 20:12

Juntada de certidão

28/04/2020, 16:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/04/2020, 16:09

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/04/2020, 15:35

Distribuído por sorteio

28/04/2020, 15:35

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 17:02

Sentença

•07/11/2025, 17:09

Sentença

•28/10/2025, 18:41

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 18:42

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:06

Despacho

•19/10/2022, 14:35

Despacho

•13/10/2022, 14:11

Despacho

•06/09/2022, 11:18

Despacho

•05/09/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 21:30

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 21:29

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 15:27

Todos os documentos(39)

Sentença

•08/04/2026, 15:30

Sentença

•12/03/2026, 18:38

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 17:02

Sentença

•07/11/2025, 17:09

Sentença

•28/10/2025, 18:41

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 18:42

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:06

Despacho

•19/10/2022, 14:35

Despacho

•13/10/2022, 14:11

Despacho

•06/09/2022, 11:18

Despacho

•05/09/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 21:30

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 21:29

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 15:27

Despacho

•12/04/2022, 16:16

Despacho

•09/03/2022, 09:45

Despacho

•08/03/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 13:37

Ofício de transferência eletrônica

•18/02/2022, 13:37

Despacho

•01/02/2022, 12:34

Despacho

•28/01/2022, 13:12

Despacho

•17/12/2021, 09:33

Despacho

•14/12/2021, 18:02

Despacho

•06/12/2021, 22:57

Despacho

•27/09/2021, 17:29

Despacho

•27/09/2021, 14:49

Despacho

•13/09/2021, 19:24

Despacho

•09/06/2021, 15:14

Despacho

•07/06/2021, 20:17

Decisão

•17/03/2021, 16:18

Decisão

•16/03/2021, 16:29

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 17:37

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 17:37

Decisão

•23/07/2020, 16:35

Despacho

•15/06/2020, 20:24

Despacho

•15/06/2020, 16:38

Despacho

•30/04/2020, 09:41

Despacho

•29/04/2020, 20:26