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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

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Partes do Processo

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Partes do Processo(198)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de HERMINIO JOAQUIM DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2021.

Todas as movimentações(34)