Procedimento Comum Cível 5001635-06.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001635-06.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J C F INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001635-06.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se ação proposta em face da UNIÃO, tendo por objeto a antecipação dos efeitos da penhora e expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, mediante apresentação de bem imóvel em garantia dos débitos consubstanciados no nos processos administrativos n. 13896.901778/2012-94 e n. 13896.902067/2012-37. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. Indeferido o pedido de antecipação de tutela. Interposto agravo de instrumento. Indeferida a antecipação da tutela recursal. Apresentada carta fiança pela parte autora. Intimada, a União postulou pela regularização da garantia ofertada. Promovida a intimação da parte contrária. A parte autora juntou termo aditivo. Promovida a intimação da parte contrária. A UNIÃO concordou com o recebimento da garantia. Juntada decisão em agravo de instrumento, no sentido da perda do interesse recursal. A UNIÃO informou o ajuizamento da Execução Fiscal de autos n. n. 5003641-83.2020.403.6144 (1ª Vara Federal de Barueri), para cobrança dos débitos são objetos deste feito. Requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito. Despacho determinou a intimação da parte requerente para manifestação, sob consequência de remessa do feito à conclusão para julgamento. Sistema processual registrou decurso do prazo fixado para manifestação da parte requerente. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação, por sua vez, dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.123.669/RS, firmou a tese de que “é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa”. Assim, o devedor não pode ser prejudicado pela inércia da exequente, por isso, é possível, mediante oferecimento de garantia, que sejam antecipados os efeitos da penhora, enquanto ainda não ajuizada execução fiscal, e, em consequência seja emitida a respectiva Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Por sua vez, a União exerce o seu direito de cobrar a dívida fiscal quando ingressa com a ação executiva, na qual cabe a discussão relativa à garantia. No caso vertente, verifico que a UNIÃO comprovou a propositura da execução fiscal n. 5003641-83.2020.403.614 para cobrança dos valores devidos ao Fisco. Intimada para ciência e manifestação, a parte autora quedou-se silente. Desse modo, resta evidenciada a carência superveniente de ação, por falta de interesse de agir. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL A TORNAR SEM OBJETO A PRETENSÃO CONTRIBUINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO Correta a extinção da cautelar, no que respeita aos débitos inscritos em Dívida Ativa que já tiveram ajuizamento da execução fiscal, porque hábil a medida acautelatória desde que prévia ao aforamento executivo, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1123669/RS. Precedente. A União tem o dever e a discricionariedade para cobrar o crédito tributário, portanto, o superveniente aforamento, ao momento em que tramitava a presente cautelar, não pode ser considerado má-fé, mas exercício regular de direito, de maneira que as questões envolvendo a garantia da execução deverão ser tratadas no executivo, tanto quanto bem sabe o polo privado dispõe o ordenamento de mecanismos para a obtenção de CPEND, assim como para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que, a seu critério, deverão ser perseguidos. Precedente. Os honorários advocatícios devem ser afastados, pois, ao tempo do ajuizamento, detinha o particular interesse processual, cuidando-se de ajuizamento superveniente da execução fiscal, não havendo de se falar, por outro lado, em causalidade fazendária, que agiu no exercício regular de direito ao aforar o executivo fiscal, portanto cada parte a arcar com os honorários de seu Patrono, à luz do CDC anterior, aplicável ao vertente caso. Autorizado o levantamento da garantia, conforme anuência fazendária de fls. 272. Parcial provimento à apelação, unicamente para afastar os honorários advocatícios, na forma aqui estatuída.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2043859 0031142-27.2013.4.03.6182, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, considerando a propositura da mencionada demanda para a liquidação dos débitos materializados nas Certidões de Dívida Ativa n. 80 2 20 114465-14 e 80 2 20 114465-14, não subsiste razão para o prosseguimento do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se à transferência da carta fiança e seu aditamento para o executivo fiscal n. 5003641-83.2020.4.03.6144, que tramita no MM. Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Descabida a condenação em honorários de sucumbência, haja vista que a propositura da execução fiscal, correspondente ao débito em discussão, ocorreu em momento posterior ao ajuizamento dos autos em epígrafe. Custas pela parte requerente. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri-SP, data lançada eletronicamente Assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de custas

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de J C F INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(24)