Execução de Título Extrajudicial 0000691-70.2015.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000691-70.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSIMARA DIAS ROCHA - SP116304, ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 EXECUTADO: DENILSON LUIS SAI - ME, DENILSON LUIS SAI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 Nome: DENILSON LUIS SAI - ME Endereço: desconhecido Nome: DENILSON LUIS SAI Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ $70,171.47 D E S P A C H O Id 54816469: Considerando que restou frustrada a tentativa de bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, determino a pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, a fim de dar maior efetividade à presente execução de título extrajudicial. Resultando negativas ou insuficientes tais diligências, restando, assim, devidamente esgotadas as vias ordinárias para a busca de bens do devedor, conforme expressa orientação do C. STJ (AgRg no Ag 932.843-MG), e a fim de viabilizar a satisfação do crédito, decreto, excepcionalmente, a quebra de sigilo fiscal do executado, para o fim de determinar a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Anote-se o sigilo de documentos nos autos, nível 4. Fica esclarecido ao exequente que o sistema ARISP não possui a funcionalidade de pesquisa genérica de bens, permitindo apenas e tão somente o registro de penhoras de bens imóveis já efetivadas. Registre-se, nesta oportunidade, que a pesquisa das informações referentes ao DOI já é realizada por meio do sistema INFOJUD. No mais, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0000691-70.2015.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o requerido pelo exequente em complemento à decisão que determinou a quebra de sigilo de informações fiscais do executado. Expeça-se oficio à Receita Federal do Brasil requisitando a disponibilização de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), da Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e das Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ, da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF/E-FINANCEIRA) e de outras Declarações de Operações com Cartão de Crédito em nome da empresa-executada Denilson Luís Sai – M.E., C.N.P.J. nº 06.086.480/0001-31 e do seu sócio: a) Denilson Luís Sai, CPF nº 062.724.938-86. Em todo os casos a pesquisa é limitada a eventuais informações referentes aos três últimos exercícios. Com o retorno, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por dependência em razão de erro material

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Despacho em 07/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(70)