Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000032-61.2000.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000032-61.2000.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NOEL CIRINEU DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002, WILLIAM YAMADA - SP222098, GILSON LUCIO ANDRETTA - SP54513, ADELCI ALVES DE OLIVEIRA - SP58675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes do despacho supra, bem como, da decisão de ID 130815513: " D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000032-61.2000.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença na qual o INSS foi condenado a concessão de auxílio-doença. Diante da divergência entre as partes sobre a conta de liquidação, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Na sequência, houve decisão do Juízo julgando parcialmente procedente a impugnação para declarar extinta a execução em relação ao exequente e declarar o valor devido a título de honorários de sucumbência (ID 12915873, p. 216/219). O ofício requisitório referente a verba honorária sucumbencial foi expedido (ID 12915873, p. 222). Ambas as partes opuseram embargos de declaração, os quais foram conhecidos e, no mérito, rejeitados. Pois bem. Da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, o INSS interpôs Agravo de Instrumento (ID 12915873, p. 258). A parte exequente, por sua vez, interpôs recurso de apelação (ID 12915873, p. 235/243). Apesar de devidamente intimado, para resposta ao recurso de apelação, o INSS se manteve inerte. Em relação ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, houve decisão determinando a suspensão do feito em atenção ao Tema 692/STJ. Por último, a parte exequente pede que seu recurso de apelação seja processado com o envio dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 52100574). É o relatório. Passo a decidir. 1. REQUISITÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que não houve a transmissão do requisitório expedido em 29/11/2017, expeça-se novamente levando em conta as petições ID’s 123828018 e 123828313. 2. PEDIDO DO INSS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 692/STJ Consoante a pretensão do INSS no sentido de executar os valores que a parte exequente teria recebido a mais, houve decisão em sede de Agravo de Instrumento determinando a observância ao julgamento do Tema 692 do STJ. Referido tema, encontra-se pendente de julgamento do pedido de revisão, mas, há determinação de suspensão – em todo o país – dos processos que discutem a matéria. Sendo assim, nesse ponto, o processo deve ser suspenso até que seja decidida a aplicação, revisão ou distinção do Tema 692/STJ. 3. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE Em relação ao recuso de apelação interposto pela parte exequente, cumpra-se o determinado às fls. 450 (ID 12915873, p. 244): ao INSS para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do recurso de apelação. 4. Intimem-se as partes. Cumpra-se." SãO PAULO, 3 de dezembro de 2021. awa

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Todas as movimentações(250)

legal