Execução Fiscal 5000497-24.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5000497-24.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: SIRLENE DA COSTA RIBEIRO TONIATTI Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON FERRETTI - SP212933 D E S P A C H O ID 184667272: 1) Intimada a juntar o extrato referente ao mês de bloqueio, a executada não o fez. Alega que não houve movimentação no mês de outubro/2021, razão pela qual não foi possível juntar o extrato. No entanto, contrariando sua alegação juntou o extrato ID 184668663, sem identificação do titular e demais informações quanto a titularidade e natureza da conta. Contrariando o argumento da executada, houve movimentação no mês de outubro/2021, uma vez que o bloqueio ocorreu em 05/10/2021, no valor de R$1.289,78. Em nenhum dos documentos juntados, consta o valor exato bloqueado. Assim, mantenho o despacho ID 170331598. Isto posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000497-24.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André indefiro o pedido de desbloqueio por insuficiência de provas; 2) No tocante ao parcelamento do débito, a exequente confirmou adesão da executada. Assim, a exigibilidade do crédito tributária encontra-se suspensa (art. 151, inciso VI do CTN). Segundo a jurisprudência do E. STJ, o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. (AgRg no REsp 1263641/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 e REsp 1240273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013). A rigor, o bloqueio deve ser mantido. Neste contexto, recentemente o C. STJ fixou o Tema 1012 (Recursos afetados: REsp 1756406/PA, REsp 1703535/PA e REsp 1696270/MG) - questão submetida a julgamento: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)." Houve, ainda, determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019). Isto posto a execução deverá ser SUSPENSA, quer pelo parcelamento do débito tributário (art. 922 do CPC), quer pelo Tema 1012 do STJ, mantendo-se o bloqueio ID 123381594. Ad cautelam, proceda a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculado a este juízo. Int. SANTO ANDRé, 13 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de SIRLENE DA COSTA RIBEIRO TONIATTI em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIRLENE DA COSTA RIBEIRO TONIATTI em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)