Execução Fiscal 0003730-50.2016.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 6.475,25

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CLAUDIO DONATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CLAUDIO DONATO

CPF

Reu

BIRIGUI FERRO BIFERCO S A

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 16/2026 ARAÇATUBA/SP. PRAZO: 45 DIAS.DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/aracatuba

04/02/2026, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2024, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:58

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 17:52

Mandado devolvido parcialmente cumprido

03/03/2024, 20:02

Juntada de Petição de certidão

03/03/2024, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2024, 17:35

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 15:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/02/2024, 11:09

Decorrido prazo de CLAUDIO DONATO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:02

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:53

Todas as movimentações(116)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 16/2026 ARAÇATUBA/SP. PRAZO: 45 DIAS.DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/aracatuba

04/02/2026, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2024, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:11

Documentos

Despacho

•02/05/2024, 17:52

Despacho

•11/09/2023, 17:40

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:58

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 17:52

Mandado devolvido parcialmente cumprido

03/03/2024, 20:02

Juntada de Petição de certidão

03/03/2024, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2024, 17:35

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 15:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/02/2024, 11:09

Decorrido prazo de CLAUDIO DONATO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:02

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:53

Publicado Citação em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:06

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

12/09/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:40

Conclusos para despacho

11/09/2023, 16:19

Decorrido prazo de BIRIGUI FERRO BIFERCO S A em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:03

Publicado Edital em 26/05/2023.

27/05/2023, 00:02

Juntada de certidão

25/05/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:46

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

22/05/2023, 15:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/05/2023, 13:16

Conclusos para despacho

04/05/2023, 15:38

Juntada de certidão

04/05/2023, 15:33

Expedição de Comunicação via Correios.

13/04/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 12:36

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 17:39

Decorrido prazo de BIRIGUI FERRO BIFERCO S A em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:22

Mandado devolvido cumprido

11/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de diligência

11/11/2022, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2022, 14:27

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 15:03

Conclusos para despacho

30/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 14:56

Decorrido prazo de BIRIGUI FERRO BIFERCO S A em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:04

Publicado Edital em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:04

Juntada de certidão

07/02/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: BIRIGUI FERRO BIFERCO S A E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias AUTOS: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003730-50.2016.4.03.6107, promovida pelo(a) INSTITUTO NACIONAL MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra BIRIGUI FERRO BIFERCO S.A, CNPJ 45.378.064/0001-69. FINALIDADE: A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) BIRIGUI FERRO BIFERCO S.A, CNPJ 45.378.064/0001-69, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) ou indique(m) bens à penhora, a fim de garantir o débito relativo à Execução acima referida, no valor de R$ 6.475,25(seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), cujo débito, atualizado até 09/2016, deverá ser corrigido na data da efetivação do pagamento. DÍVIDA: CDA: 107942/2016. SEDE DO JUÍZO: Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, V. Estádio, Araçatuba/SP, CEP. 16020-050. Telefone: (18) 3117-0150, email: [email protected]. EXPEDIÇÃO: Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003730-50.2016.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

31/01/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 09:57

Conclusos para despacho

11/01/2022, 11:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/09/2021, 17:53

Conclusos para despacho

01/09/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 15:42

Conclusos para despacho

12/05/2021, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2021, 13:08

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/10/2020, 17:25

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

24/09/2020, 11:31

Juntada de certidão

24/09/2020, 11:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.79/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

26/08/2020, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:33

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 17:14

Conclusos para despacho

19/05/2020, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2020, 19:51

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 12:56

Conclusos para despacho

26/03/2020, 12:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/03/2020, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/02/2020, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/02/2020, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2020, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQTE PROTOCOLO NR/202061070000068 Complemento Livre: REQ/PESQUISA PELO SISTEMA ELETRONICO - SIEL

29/01/2020, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2020, 07:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

13/12/2019, 11:51

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: CP 216/2019 CITAÇÃO EXECUTADO

04/12/2019, 11:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO Loal de Cumprimento: BIRIGUI Complemento Livre:

12/08/2019, 15:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/06/2019, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VIRTUALIZADO/PJE RES. 275/2019 Complemento Livre:

28/06/2019, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/06/2019, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 10:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2019, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQTE PROTOCOLO NR/201961070001529 Complemento Livre: RQ/CITAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO FORNECIDO

27/05/2019, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2019, 06:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

31/01/2019, 14:09

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre:

17/12/2018, 15:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRAIDA COPIA DESPACHO SERVIR CP 374/18 Complemento Livre: COMARCA BIRIGUI

09/10/2018, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/08/2018, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/08/2018, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2018, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQTE PROTOCOLO NR/201861070004122 Complemento Livre: CITAÇÃO ME NOVO ENDEREÇO

07/06/2018, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2018, 08:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

25/05/2018, 09:41

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO(S) Complemento Livre: 00037305020164036107

09/05/2018, 13:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO DO(A) EXECUTADO(A) Complemento Livre:

15/03/2018, 10:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2017, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/09/2017, 10:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2017, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

21/07/2017, 09:48

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO(S) Complemento Livre: AG/V/EXEQTE

23/06/2017, 14:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

15/02/2017, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2016, 14:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/10/2016, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2016, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/10/2016, 10:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/10/2016, 10:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2016, 10:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2016, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

04/10/2016, 11:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/09/2016, 14:22

Despacho

•13/04/2023, 12:36

Despacho

•20/03/2023, 17:39

Despacho

•09/09/2022, 15:03

Despacho

•25/05/2022, 14:56

Despacho

•13/01/2022, 09:57

Despacho

•19/05/2021, 18:02

Despacho

•12/05/2021, 15:42

Despacho

•20/05/2020, 17:11

Despacho

•19/05/2020, 17:14

Despacho

•27/03/2020, 08:03

Despacho

•26/03/2020, 12:56