Procedimento Comum Cível 5007101-79.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007101-79.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIA MARIA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TECNOLOGIA BANCARIA S.A., LOJAS EXTRA LTDA - ME, ROGERIO ALVES COUTO 09746437852 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007101-79.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SILVIA MARIA DE SOUSA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TECNOLOGIA BANCARIA S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (LOJAS EXTRA LTDA. - ME) e ROGERIO ALVES COUTO, objetivando a apresentação, pelos réus, de documentos, números de protocolo, imagens e gravações relativas ao ilícito ocorrido no dia 11/10/2020, sobretudo no que se referir ao cancelamento do cartão de débito da autora, realizado junto à corré Caixa Econômica, às gravações do assalto ocorrido à autora nas dependências do corréu Supermercado Extra e as providências por ele adotadas, e, por fim, à compra, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) efetivada no estabelecimento do corréu Rogério. Alega a autora que, no dia 11/10/2020, por volta das 12h00, dirigiu-se ao caixa eletrônico localizado no interior do Supermercado Extra - Brasilândia, com o fim de efetuar um saque em sua conta bancária, ocasião em que foi assaltada por 2 homens armados, que acabaram por subtrair seu CPF, cartão magnético e a obrigaram a expor a sua senha, para efetivação de transações bancárias. Aduz que, passados 10 minutos do ocorrido, entrou em contato com a central de atendimento da corré Caixa Econômica, pleiteando o bloqueio de seu cartão de crédito e débito, recebendo o número de protocolo 20206023017, sendo certo que, postumamente, tomou conhecimento de uma compra realizada pelo seu cartão, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), junto ao estabelecimento do corréu Rogério. Pleiteia-se a antecipação da produção da prova documental, visando estabelecer a responsabilidade dos réus e o nexo causal entre os prejuízos sofridos pela autora e a conduta dos requeridos. Juntou procuração e documentos (ID n. 48247773). Os benefícios da justiça gratuita foram requeridos. Declarada a incompetência por este Juízo (ID n. 48415867), foi interposto o recurso de agravo de instrumento (ID n. 52519107), que reconheceu a competência desta vara para o julgamento da presente demanda (ID n. 239021218). A corré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (LOJAS EXTRA LTDA. - ME) apresentou contestação no ID n. 240080738. É o relatório. DECIDO. Decorre dos autos que a presente ação visa à indenização dos prejuízos sofridos pela autora, em razão da má atuação dos corréus em sua atividade, intentando a produção antecipada de provas, com a finalidade de se apurar eventual responsabilidade dos corréus. A petição inicial menciona com precisão os fatos sobre os quais pretende a realização da prova e apresenta as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, consoante determina o artigo 382 do Código de Processo Civil. As hipóteses conducentes à produção antecipada da prova estão relacionadas no artigo 381 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." No caso, reputo presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Com efeito, a situação fática descrita na inicial, relacionada aos possíveis vícios na prestação de serviços, recomenda, nesse momento, a realização de prova documental para verificação de eventual inércia ou má-fé dos corréus que possam ter contribuído, de alguma forma, para a materialização dos danos sofridos pela autora, prova essa que poderá ser prejudicada e contaminada pelo decurso do tempo inerente à tramitação de eventual ação de conhecimento; além do que, a realização da produção antecipada da prova documental, em casos como o aqui proposto, ostenta alto potencial para dirimir o ajuizamento de ações futuras ou, alternativamente, viabilizar a autocomposição das partes, obstando o ajuizamento de lides desnecessárias e insubsistentes, desamparadas de argumentos concretos, baseadas apenas em abstrações jurídicas que culminariam na movimentação da máquina judiciária de forma potencialmente evitável. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determino que os corréus providenciem a juntada de documentos, números de protocolo, imagens e gravações relativas ao ilícito ocorrido no dia 11/10/2020, sobretudo no que se referir ao cancelamento do cartão de débito da autora, realizado junto à corré Caixa Econômica, às gravações do assalto ocorrido à autora nas dependências do corréu Supermercado Extra e as providências por ele adotadas, e, por fim, à compra, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) efetivada no estabelecimento do corréu Rogério. Citem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de LOJAS EXTRA LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECNOLOGIA BANCARIA S.A. em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Despacho em 19/03/2024.

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