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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 39.546,47

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 05/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 06/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Todas as movimentações(133)