Execução Fiscal 0000291-38.2016.4.03.6137 - TRF3

Execução Fiscal 0000291-38.2016.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653, ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B EXECUTADO: SEBASTIAO FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO GARCIA CAMILO - SP371717 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. A decisão de ID 58114272 decidiu parcialmente o mérito, na medida em que extinguiu apenas parte da execução. Foi declara nula a CDA 2014/010094 e determinou-se o prosseguimento do feito em relação aos demais títulos executivos. Nesse caso, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 356, §5º e art. 1.015, XIII, todos do CPC. Portanto, a apelação interposta no ID 74154999 é manifestamente incabível, não sendo o caso de intimar a parte contrária para contrarrazoar nem remeter os autos para o Tribunal. O processo deve continuar tramitando nesse primeiro grau de jurisdição. A parte exequente não juntou aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Conclui-se que o recurso correto não foi interposto tempestivamente, verificando-se a preclusão. Sendo assim, cumpra-se integralmente a decisão de ID 58114272. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000291-38.2016.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)