Execução Fiscal 0033294-14.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033294-14.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 60/2023

28/06/2023, 13:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

29/05/2023, 15:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/05/2023, 11:38

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 20:16

Transitado em Julgado em 24/03/2022

25/04/2022, 20:16

Decorrido prazo de ANS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de Unilever Brasil Ltda em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:07

Publicado Sentença em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: Unilever Brasil Ltda ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI - SP238235-A SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0033294-14.2014.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Após ter havido destinação definitiva (ID 160330933), em favor da parte exequente, de valores judicialmente depositados pela pessoa jurídica executada (folhas 52 e 65 dos autos físicos - ID 26271946, páginas 53 e 68), por aquela foi reconhecida a integralidade do pagamento relativo dívida exequenda, pugnando pela extinção do feito (ID 181919370). Assim vieram os autos conclusos para julgamento. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, encaminhem-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2022, 22:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 15:32

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:17

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 13:37

Sentença

•31/01/2022, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: Unilever Brasil Ltda ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI - SP238235-A SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0033294-14.2014.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Após ter havido destinação definitiva (ID 160330933), em favor da parte exequente, de valores judicialmente depositados pela pessoa jurídica executada (folhas 52 e 65 dos autos físicos - ID 26271946, páginas 53 e 68), por aquela foi reconhecida a integralidade do pagamento relativo dívida exequenda, pugnando pela extinção do feito (ID 181919370). Assim vieram os autos conclusos para julgamento. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, encaminhem-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 60/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2022

Decorrido prazo de ANS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Unilever Brasil Ltda em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)