Procedimento Comum Cível 5010815-26.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010815-26.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS MARTINS TIBURCIO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID Num. 239301820: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010815-26.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o pedido de intimação de empresa para esclarecer o local exato de prestação de serviços do autor e/ou expedição de ofício para fornecimento de PPP devidamente preenchido, tendo em vista as empresas já apresentaram os documentos que possuíam. Ademais, a irresignação da parte autora diz respeito a alegadas omissões e irregularidades nos documentos apresentados, cabendo ressaltar que questões relativas à retificação de dados nos documentos apresentados não são da competência deste juízo. Com relação ao pedido de realização de perícia técnica nas empresas FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA e CIACEI COMISSARIA EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, indefiro, pois tal prova se faz através do preenchimento, pela empresa, de SB40 e de laudo pericial, hábeis para comprovar com exatidão as condições de trabalho. Outrossim, ante o lapso temporal decorrido, providencie a Secretaria a reiteração dos ofícios às empresas: - TRANSTECHNO LOGISTICA EIRELI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação constante do despacho de ID Num. 69599473, no sentido de encaminhar a este juízo as cópias do PPP, LTCAT, ASO e PPRA referente ao período em que o Sr. CARLOS MARTINS TIBURCIO, RG: 21.986.587 - SSP/SP, CPF: 112.081.488-00, autor deste processo, trabalhou nas mencionadas empresas. - TRANSPORTE E COMERCIO FASSINA LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação constante do despacho de ID Num. 69599473, encaminhando a este juízo os laudos técnicos que embasaram a elaboração do PPP, referente ao período em que o Sr. CARLOS MARTINS TIBURCIO, RG: 21.986.587 - SSP/SP, CPF: 112.081.488-00, autor deste processo, trabalhou na mencionada empresa. Devendo constar dos ofícios que se trata de reiteração. No mais, ante a comprovação das diligências realizadas pela parte autora na empresa PLANOL e tendo em vista que o ofício encaminhado por e-mail à empresa PIQUI foi devolvido, providencie a Secretaria a expedição de ofícios às empresas PLANOL SERVICOS ADUANEIROS LTDA, no endereço constante do ID Num. 58114760 e para a empresa PIQUI - TRANSPORTES LTDA, no endereço informado pela parte autora no ID 239301820 - Pág. 8 para que no prazo de 15 (quinze) dias encaminhem a este juízo as cópias do PPP, LTCAT, PPRA e ASO referente ao período em que o Sr. CARLOS MARTINS TIBURCIO, RG: 21.986.587 - SSP/SP, CPF: 112.081.488-00, autor deste processo, trabalhou nas mencionadas empresas. No mais, ante o extrato de consulta processual de ID Num. 240524036, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida. Int. e cumpra-se. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Sentença em 21/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(25)