Procedimento Comum Cível 5003823-13.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003823-13.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DOUGLAS WADE MALLONEE Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Passo ao saneamento do processo, na forma preconizada pelo artigo 357, CPC. Não vislumbro a existência de irregularidades ou vícios no presente feito e não existem preliminares a serem analisadas. A questão de fato divergente se refere a tentativa de declaração do autor dos valores trazidos consigo perante à Receita Federal e a regularidade deles para a devolução. O meio de prova admitido é o da apresentação do vídeo, conforme já tentado diligenciar pelo Juízo, e o eminentemente documental, admitindo-se, em situações excepcionais e de acordo com o caso concreto, a realização de outras provas mediante pormenorização da necessidade, pertinência e comprovação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. Deveras, foi determinado à GRU Airport que apresentasse o vídeo do autor ingressando na Alfândega Brasileira, contudo, a empresa afirmou que o vídeo só estaria disponível por noventa dias e não dispunha mais deste. Considerando que a Receita Federal do Aeroporto de Guarulhos fez a sua defesa baseando-se em imagens pausadas do respectivo vídeo, determino que seja oficiada para juntar aos autos o vídeo utilizado no “Subsídios - Dossiê nº 13032.491638/2021-55”, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá a Receita Federal informar se os valores trazidos pelo autor se encontravam sujeitos à incidência do imposto de importação ou se isentos. Verifico situação de impossibilidade de o autor ter acesso ao vídeo das câmeras do aeroporto de Guarulhos, razão pela qual, inverto o ônus da prova quanto ao ponto, determinando sua produção pela União, na forma estabelecida. Por outro lado, impõe-se observar que o dever de prestar informações acerca de dinheiro em espécie levado em viagens é medida das mais relevantes. Vem previsto em documentos internacionais, sendo observado mundialmente. Procura-se, com medida tão simples, dificultar remessas de dinheiro ilícito, às vezes, relacionado com terrorismo, corrupção e tráfico de drogas. Em razão disso, será deferido prazo para juntada de documentos que comprovem a origem dos valores trazidos pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, para fins do art. 357, § 1º do CPC (estabilidade da presente decisão): prazo de 5 (cinco) dias para eventual esclarecimento ou ajuste (inclusive, pedido de eventual outra prova não considerada nesta decisão). Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 31 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003823-13.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOUGLAS WADE MALLONEE em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS WADE MALLONEE em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(33)