Procedimento do Juizado Especial Cível 5010213-12.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5010213-12.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE TARCISIO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DIJALMA LACERDA - SP42715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A <# Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010213-12.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por meio da qual a parte autora, JOSE TARCÍSIO GUIMARÃES, pretende acesso ao processo administrativo de aposentadoria, o qual não lhe foi administrativamente fornecido. Quanto à necessidade de ajuizamento de pretensão de caráter principal, do sistema processual anterior, cumpre anotar, desde logo, que a exibição dos documentos de pronto satisfez a pretensão da requerente, habilitando-a a perscrutar a conveniência, ou não, de propor a ação de conhecimento, servindo-se dos documentos ora exibidos. Por decorrência, não incidia na espécie a regra insculpida no artigo 806 do Código de Processo Civil anterior, que determinava fosse a ação principal proposta no prazo de trinta dias, a contar da efetivação da medida. Quanto ao mais, com a apresentação dos documentos pela ré ( ID 175047341), reputo exaurido o objeto da demanda, situação que enseja a extinção do feito com julgamento do mérito. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora de receber do INSS a prestação de exibir os documentos pertinentes à relação jurídica correspondente. Uma vez exaurido o objeto da demanda, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Diante do valor da aposentadoria percebido pela parte autora, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. #> CAMPINAS, 24 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO GUIMARAES em 25/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Despacho em 18/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 16/01/2023

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(70)