Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000458-54.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO ROTOLI OKAWA

OAB/SP 179231·CPF·Representa: Autor

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP 173167·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO

OAB/SP 121410·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO ANDRADE

OAB/SP 172953·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 09/12/2024

31/01/2025, 14:26

Decorrido prazo de ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA. em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

14/11/2024, 20:03

Publicado Intimação em 13/11/2024.

14/11/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 19:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 19:36

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2024, 12:04

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 20:54

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 09/12/2024

31/01/2025, 14:26

Decorrido prazo de ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA. em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 19:36

Despacho

•25/09/2024, 20:54

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/11/2024, 20:03

Publicado Intimação em 13/11/2024.

14/11/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 19:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 19:36

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2024, 12:04

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 20:54

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:25

Decorrido prazo de ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA. em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:48

Juntada de ato ordinatório

16/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 21:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 22:10

Juntada de ato ordinatório

19/03/2024, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 14:55

Conclusos para despacho

12/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:04

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2024, 17:02

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/02/2024, 16:48

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 16:56

Conclusos para despacho

22/06/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 13:43

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:00

Conclusos para despacho

06/03/2023, 22:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 19:58

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 16:18

Conclusos para despacho

12/01/2023, 15:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 17:44

Publicado Despacho em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 11:38

Conclusos para despacho

14/07/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 19:31

Expedição de Informação

11/07/2022, 16:47

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/07/2022, 16:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/06/2022, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 12:27

Conclusos para decisão

29/04/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 18:32

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 23:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2022, 23:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

28/03/2022, 16:18

Juntada de certidão

02/02/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000458-54.2017.4.03.6130 Intime-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a EXECUÇÃO, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a eventual impugnação apresentada. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, presumir-se-á a concordância com a referida apuração, a qual será acolhida por este juízo. Sem prejuízo, expeça-se a certidão de inteiro teor requerida pela parte impetrante (ID 171112769). Int. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/12/2021, 18:46

Conclusos para despacho

10/12/2021, 01:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 20:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 15:39

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 05:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2021, 11:29

Conclusos para despacho

04/11/2021, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 12:35

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 03:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 14:06

Conclusos para despacho

29/09/2021, 13:32

Recebidos os autos

27/08/2021, 10:34

Juntada de decisão

27/08/2021, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/12/2019, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2019, 20:06

Publicado Despacho em 07/11/2019.

08/11/2019, 05:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 05:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 10:39

Conclusos para despacho

30/10/2019, 11:24

Decorrido prazo de ENGEBRAS S/A INDUSTRIA,COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA em 24/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 05:37

Juntada de Petição de apelação

11/10/2019, 12:25

Publicado Sentença em 04/10/2019.

05/10/2019, 08:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 08:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 09:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2019, 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos

01/10/2019, 18:08

Conclusos para julgamento

14/08/2019, 13:30

Juntada de Petição de apelação

07/08/2019, 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2019, 18:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2019, 00:20

Publicado Sentença em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 19:52

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2019, 19:51

Julgado procedente em parte do pedido

18/07/2019, 17:49

Conclusos para julgamento

25/02/2019, 18:56

Decorrido prazo de ENGEBRAS S/A INDUSTRIA,COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA em 08/08/2018 23:59:59.

09/08/2018, 01:40

Juntada de Petição de réplica

07/08/2018, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2018, 11:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/07/2018, 00:06

Publicado Despacho em 18/07/2018.

18/07/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2018, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 15:55

Conclusos para despacho

26/05/2018, 15:11

Decorrido prazo de ENGEBRAS S/A INDUSTRIA,COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA em 07/03/2018 23:59:59.

08/03/2018, 00:26

Juntada de Petição de contestação

19/02/2018, 15:16

Publicado Decisão em 14/02/2018.

14/02/2018, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/02/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 15:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2018, 15:15

Concedida a Medida Liminar

30/01/2018, 16:18

Conclusos para decisão

25/01/2018, 15:11

Juntada de certidão

25/01/2018, 15:10

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2017, 20:05

Publicado Despacho em 08/08/2017.

08/08/2017, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2017, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 19:34

Conclusos para despacho

17/04/2017, 18:18

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 10:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/03/2017, 10:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/03/2017, 15:24

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 15:24

Juntada de Petição de procuração

15/03/2017, 15:24

Juntada de Petição de petição inicial

15/03/2017, 15:19

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 22:09

Despacho

•18/03/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 17:00

Decisão

•29/02/2024, 16:48

Despacho

•28/11/2023, 12:31

Despacho

•25/10/2023, 16:56

Despacho

•07/03/2023, 15:00

Despacho

•12/01/2023, 16:18

Despacho

•19/10/2022, 14:08

Despacho

•26/05/2022, 12:27

Despacho

•28/03/2022, 23:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/03/2022, 16:18

Todos os documentos(44)

Sentença

•11/11/2024, 19:36

Despacho

•25/09/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 22:09

Despacho

•18/03/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 17:00

Decisão

•29/02/2024, 16:48

Despacho

•28/11/2023, 12:31

Despacho

•25/10/2023, 16:56

Despacho

•07/03/2023, 15:00

Despacho

•12/01/2023, 16:18

Despacho

•19/10/2022, 14:08

Despacho

•26/05/2022, 12:27

Despacho

•28/03/2022, 23:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/03/2022, 16:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/03/2022, 16:18

Despacho

•01/02/2022, 13:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/12/2021, 18:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/12/2021, 18:46

Despacho

•07/11/2021, 11:29

Despacho

•30/09/2021, 19:29

Despacho

•29/09/2021, 14:06

Decisão

•23/06/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 15:46

Decisão

•10/05/2021, 17:59

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 18:42

Acórdão

•25/02/2021, 17:06

Acórdão

•18/02/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 17:09

Acórdão

•11/11/2020, 12:54

Acórdão

•10/11/2020, 14:36

Decisão

•05/03/2020, 15:13

Decisão

•05/03/2020, 14:18

Despacho

•05/11/2019, 13:32

Despacho

•31/10/2019, 10:39

Sentença

•02/10/2019, 09:34

Sentença

•01/10/2019, 18:59

Sentença

•29/07/2019, 19:51

Sentença

•18/07/2019, 17:49

Despacho

•13/07/2018, 15:06

Despacho

•04/06/2018, 15:55

Decisão

•30/01/2018, 16:18

Despacho

•24/04/2017, 19:34