Execução Fiscal 5002486-45.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2018

Valor da Causa

R$ 22.704,69

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

MARCELO DUTRA

CPF

Reu

TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAMILO TOSCANO DE CAMPOS

OAB/SP 240829·CPF·Representa: Réu

MARCELO SCALIANTE FOGOLIN

OAB/MS 9382·CPF·Representa: Réu

RONALDO DUTRA

OAB/SP 378326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2026, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2026, 17:39

Juntada de certidão

06/05/2026, 17:37

Decorrido prazo de MARCELO DUTRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:17

Publicado Despacho em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:53

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de comunicações

22/09/2025, 15:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/12/2024, 13:15

Todas as movimentações(432)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2026, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2026, 17:39

Juntada de certidão

06/05/2026, 17:37

Decorrido prazo de MARCELO DUTRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 30/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 15:53

Despacho

•17/04/2026, 15:53

01/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:17

Publicado Despacho em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:53

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de comunicações

22/09/2025, 15:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/12/2024, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2024, 13:14

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:09

Publicado Despacho em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

03/09/2024, 20:06

Publicado Despacho em 30/08/2024.

03/09/2024, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:40

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/08/2024, 17:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:02

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2024, 14:42

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:41

Juntada de certidão

11/07/2024, 18:40

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:07

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:07

Juntada de certidão

04/07/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2024, 15:31

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:02

Publicado Despacho em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 16:59

Decorrido prazo de MARCELO DUTRA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:01

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:45

Juntada de entregue (ecarta)

04/06/2024, 02:04

Publicado Decisão em 22/05/2024.

23/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 00:10

Expedição de Comunicação via Correios.

21/05/2024, 14:08

Juntada de certidão

21/05/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 14:39

Proferida decisão interlocutória

20/05/2024, 14:38

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:26

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:23

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:05

Juntada de certidão

06/03/2024, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 20:01

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 18:00

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:03

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 16:41

Conclusos para despacho

07/02/2024, 13:11

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:11

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:08

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:09

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:01

Juntada de certidão

28/11/2023, 13:55

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:07

Publicado Despacho em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 17:31

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 15:26

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:04

Juntada de certidão

24/10/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 16:23

Conclusos para despacho

04/10/2023, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2023, 18:19

Juntada de Petição de terceiro interessado

03/10/2023, 17:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:24

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/02/2023, 14:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2023, 14:43

Juntada de certidão

23/02/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:45

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:23

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 21:19

Publicado Despacho em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 15:12

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:02

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:23

Juntada de certidão

08/11/2022, 15:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:01

Juntada de certidão

28/09/2022, 16:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:14

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 13:59

Juntada de certidão

27/07/2022, 13:56

Publicado Despacho em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:08

Conclusos para despacho

20/06/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2022, 16:36

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:10

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 17:42

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:36

Juntada de certidão

20/04/2022, 16:33

Juntada de certidão

16/03/2022, 12:19

Juntada de certidão

14/03/2022, 12:50

Juntada de certidão

09/03/2022, 12:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:25

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:08

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: KAMILO TOSCANO DE CAMPOS - SP240829, MARCELO SCALIANTE FOGOLIN - MS9382, RONALDO DUTRA - SP378326 D E S P A C H O ID nº 240788069: Conforme auto de constatação e avaliação constante nos autos (ID nº 74233943), o veículo de placa DAJ4113 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002486-45.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de sucata. Comunique-se a Central de Hastas Públicas. Após, aguarde-se a realização dos leilões designados (ID nº 135380156). Intime-se.

02/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

01/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:49

Conclusos para despacho

29/01/2022, 00:53

Juntada de certidão

27/01/2022, 02:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:03

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:11

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 02:26

Juntada de certidão

21/10/2021, 14:10

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 18:16

Conclusos para despacho

01/10/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 13:33

Publicado Despacho em 27/09/2021.

27/09/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 12:13

Juntada de certidão

22/09/2021, 22:50

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 02:28

Juntada de certidão

16/08/2021, 16:54

Conclusos para despacho

16/08/2021, 16:54

Juntada de certidão

16/08/2021, 16:54

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 02:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:21

Juntada de certidão

02/06/2021, 15:10

Juntada de certidão

01/06/2021, 18:59

Expedição de Carta precatória.

01/06/2021, 18:49

Juntada de certidão

01/06/2021, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 15:53

Publicado Despacho em 31/05/2021.

01/06/2021, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 22:41

Juntada de certidão

28/05/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 17:42

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:19

Conclusos para despacho

04/05/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 16:00

Juntada de certidão

03/05/2021, 11:45

Publicado Despacho em 30/04/2021.

30/04/2021, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 16:02

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:19

Conclusos para despacho

05/04/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2021, 12:57

Publicado Despacho em 25/03/2021.

27/03/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

27/03/2021, 10:10

Juntada de certidão

24/03/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 18:11

Conclusos para despacho

02/03/2021, 18:46

Juntada de certidão

02/03/2021, 18:46

Juntada de certidão

02/03/2021, 16:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 10:02

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 11:51

Publicado Despacho em 27/01/2021.

27/01/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 17:21

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 22/01/2021 23:59.

24/01/2021, 02:43

Juntada de certidão

11/12/2020, 14:50

Conclusos para despacho

11/12/2020, 14:50

Juntada de certidão

11/12/2020, 14:49

Juntada de certidão

07/12/2020, 15:49

Juntada de certidão

30/11/2020, 10:32

Juntada de certidão

30/11/2020, 10:32

Juntada de certidão

30/11/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2020, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:11

Publicado Decisão em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:11

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2020, 12:30

Publicado Despacho em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:29

Juntada de certidão

02/11/2020, 21:36

Conclusos para despacho

02/11/2020, 21:36

Juntada de certidão

02/11/2020, 21:36

Juntada de certidão

02/11/2020, 21:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2020, 16:06

Juntada de certidão

29/10/2020, 01:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 20:28

Juntada de certidão

28/10/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 16:32

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:12

Juntada de certidão

08/10/2020, 15:16

Conclusos para despacho

08/10/2020, 15:16

Juntada de certidão

08/10/2020, 15:16

Juntada de certidão

08/10/2020, 15:15

Publicado Despacho em 05/10/2020.

05/10/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:27

Juntada de certidão

01/10/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 17:42

Conclusos para despacho

23/09/2020, 12:29

Juntada de certidão

23/09/2020, 12:23

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 09/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 15:19

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 20:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2020, 17:16

Publicado Despacho em 18/05/2020.

18/05/2020, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 01:41

Juntada de certidão

15/05/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 13:53

Conclusos para despacho

12/05/2020, 14:16

Juntada de certidão

12/05/2020, 14:16

Juntada de certidão

12/05/2020, 14:16

Publicado Despacho em 04/05/2020.

09/05/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

06/04/2020, 15:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:31

Juntada de certidão

28/03/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 16:00

Conclusos para despacho

21/03/2020, 11:12

Juntada de certidão

20/03/2020, 18:21

Juntada de certidão

20/03/2020, 18:20

Juntada de certidão

13/03/2020, 14:56

Juntada de certidão

17/02/2020, 16:20

Juntada de certidão

17/02/2020, 15:25

Juntada de certidão

14/11/2019, 15:55

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 09:07

Publicado Despacho em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 00:21

Juntada de certidão

07/11/2019, 10:37

Juntada de certidão

06/11/2019, 21:26

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

06/11/2019, 19:52

Juntada de certidão

04/11/2019, 09:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 17:27

Conclusos para despacho

29/10/2019, 17:26

Juntada de certidão

29/10/2019, 17:26

Juntada de certidão

29/10/2019, 17:26

Juntada de certidão

29/10/2019, 17:25

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:36

Juntada de certidão

21/10/2019, 10:27

Juntada de certidão

21/10/2019, 10:27

Juntada de certidão

21/10/2019, 10:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:49

Publicado Despacho em 16/10/2019.

16/10/2019, 03:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 03:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2019, 17:01

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 03:33

Juntada de certidão

09/10/2019, 10:39

Mandado devolvido cumprido

08/10/2019, 18:21

Juntada de Petição de diligência

08/10/2019, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2019, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2019, 17:51

Expedição de Mandado.

18/09/2019, 15:16

Juntada de certidão

18/09/2019, 14:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/09/2019, 14:26

Juntada de certidão

17/09/2019, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 10:15

Conclusos para despacho

09/08/2019, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2019, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2019, 18:15

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

19/07/2019, 10:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 00:35

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/06/2019, 00:09

Publicado Despacho em 13/06/2019.

13/06/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 15:55

Conclusos para despacho

30/05/2019, 14:26

Juntada de Certidão

30/05/2019, 14:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/05/2019, 13:36

Conclusos para despacho

29/05/2019, 13:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:54

Mandado devolvido cumprido

25/05/2019, 10:42

Juntada de Petição de diligência

25/05/2019, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 20:11

Conclusos para despacho

03/05/2019, 14:37

Juntada de certidão

03/05/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

03/05/2019, 13:02

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2019, 15:20

Expedição de Mandado.

12/04/2019, 13:30

Expedição de Mandado.

12/04/2019, 10:17

Publicado Despacho em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/04/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2019, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 16:23

Conclusos para despacho

01/04/2019, 18:36

Juntada de Certidão

01/04/2019, 18:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/03/2019, 16:26

Conclusos para despacho

27/03/2019, 09:54

Juntada de certidão

27/03/2019, 09:54

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2019, 09:02

Juntada de certidão

18/02/2019, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 14:38

Conclusos para despacho

15/02/2019, 14:16

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 11:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 18:01

Publicado Despacho em 22/10/2018.

22/10/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2018, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 16:31

Conclusos para despacho

09/10/2018, 12:37

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

08/10/2018, 10:22

Decorrido prazo de TRANSDUTRA FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 03/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 12:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 00:46

Publicado Despacho em 26/09/2018.

29/09/2018, 00:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2018, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 14:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 14:28

Conclusos para despacho

21/09/2018, 11:54

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2018, 09:55

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 18:39

Juntada de certidão

31/07/2018, 13:21

Expedição de Carta Precatória.

30/07/2018, 14:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/07/2018, 16:14

Conclusos para despacho

27/07/2018, 16:13

Juntada de certidão

18/07/2018, 15:12

Juntada de certidão

18/07/2018, 15:00

Juntada de certidão

18/07/2018, 14:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 01:13

Juntada de certidão

05/07/2018, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2018, 15:31

Conclusos para decisão

27/06/2018, 12:12

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

27/06/2018, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

20/06/2018, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 10:18

Conclusos para despacho

14/06/2018, 17:00

Juntada de Petição de certidão

06/06/2018, 12:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 01/06/2018 23:59:59.

02/06/2018, 00:10

Expedição de Carta de citação.

14/05/2018, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2018, 14:59

Conclusos para despacho

11/05/2018, 10:16

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 21:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/05/2018, 21:00

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/05/2018, 10:06

Distribuído por sorteio

09/05/2018, 10:06

Comunicações

•25/07/2025, 14:23

Despacho

•02/09/2024, 16:40

Despacho

•28/08/2024, 17:11

Decisão

•03/07/2024, 15:31

Despacho

•11/06/2024, 16:59

Decisão

•20/05/2024, 14:38

Despacho

•28/02/2024, 18:00

Despacho

•16/02/2024, 16:41

Despacho

•13/11/2023, 17:31

Despacho

•23/10/2023, 16:23

Despacho

•13/02/2023, 17:23

Despacho

•09/12/2022, 15:12

Despacho

•21/07/2022, 14:08

Todos os documentos(41)

Despacho

•17/04/2026, 15:53

Despacho

•17/04/2026, 15:53

Comunicações

•25/07/2025, 14:23

Despacho

•02/09/2024, 16:40

Despacho

•28/08/2024, 17:11

Decisão

•03/07/2024, 15:31

Despacho

•11/06/2024, 16:59

Decisão

•20/05/2024, 14:38

Despacho

•28/02/2024, 18:00

Despacho

•16/02/2024, 16:41

Despacho

•13/11/2023, 17:31

Despacho

•23/10/2023, 16:23

Despacho

•13/02/2023, 17:23

Despacho

•09/12/2022, 15:12

Despacho

•21/07/2022, 14:08

Despacho

•18/05/2022, 17:42

Despacho

•01/02/2022, 13:49

Despacho

•20/10/2021, 18:16

Despacho

•23/09/2021, 12:13

Despacho

•27/05/2021, 17:42

Despacho

•28/04/2021, 16:02

Despacho

•23/03/2021, 18:11

Despacho

•25/01/2021, 17:21

Decisão

•24/11/2020, 15:39

Despacho

•28/10/2020, 16:48

Despacho

•30/09/2020, 18:32

Despacho

•14/05/2020, 13:53

Despacho

•27/03/2020, 19:03

Despacho

•30/10/2019, 16:39

Despacho

•11/10/2019, 17:01

Mandado

•18/09/2019, 14:26

Despacho

•11/09/2019, 17:48

Despacho

•10/06/2019, 15:55

Despacho

•14/05/2019, 15:35

Despacho

•08/04/2019, 16:23

Despacho

•15/02/2019, 14:38

Despacho

•17/10/2018, 16:31

Despacho

•21/09/2018, 14:28

Despacho

•04/07/2018, 15:31

Despacho

•20/06/2018, 16:40

Despacho

•14/05/2018, 14:59