Apelação Cível 0002376-35.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelTaxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.326.597,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Franca 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Terceiro

CPFL

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES

OAB/SP 295549·CPF·Representa: Autor

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP 207221·CPF·Representa: Autor

THIAGO SILVEIRA ANTUNES

OAB/SP 271298·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS ZANON

OAB/SP 163266·CPF·Representa: Autor

CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Terceiro

CPFL

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETICA

Terceiro

JOSE MAURO BARCELLOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES

OAB/SP 295549·CPF·Representa: Autor

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP 207221·CPF·Representa: Autor

THIAGO SILVEIRA ANTUNES

OAB/SP 271298·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS ZANON

OAB/SP 163266·CPF·Representa: Autor

CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES

CPF·Representa: Autor

PLINIO MARCUS FIGUEIREDO DE ANDRADE

OAB/SP 229173·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/04/2025, 17:52

Juntada de certidão

15/04/2025, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/07/2023, 16:33

Juntada de certidão

19/07/2023, 06:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de contraminuta

11/07/2023, 11:13

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:31

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:12

Expedição de carta precatória

24/05/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 10:11

Juntada de ato ordinatório

22/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/05/2023, 13:16

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:15

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/04/2025, 17:52

Juntada de certidão

15/04/2025, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/07/2023, 16:33

Juntada de certidão

19/07/2023, 06:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 17/07/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 09:55

Ato ordinatório

•22/05/2023, 10:11

18/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de contraminuta

11/07/2023, 11:13

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:31

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:12

Expedição de carta precatória

24/05/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 10:11

Juntada de ato ordinatório

22/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/05/2023, 13:16

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:15

Recurso Especial não admitido

03/05/2023, 11:11

Conclusos para admissibilidade recursal

30/11/2022, 15:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/10/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 00:10

Juntada de certidão

14/09/2022, 00:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/09/2022, 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de certidão

28/07/2022, 14:11

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2022, 22:41

Juntada de Petição de certidão

08/07/2022, 13:49

Juntada de certidão

01/07/2022, 12:31

Expedição de carta precatória

30/06/2022, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:00

Expedição de carta de ordem

28/06/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/06/2022, 20:09

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Juntada de certidão

30/05/2022, 14:51

Expedição de carta precatória

27/05/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

23/05/2022, 13:00

Juntada de certidão

23/05/2022, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2022, 17:43

Juntada de certidão

09/05/2022, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:22

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:20

Publicado Ato ordinatório em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:20

Juntada de certidão

04/05/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:58

Juntada de certidão

04/05/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 18:32

Conclusos para decisão

03/05/2022, 13:37

Expedição de Informação

03/05/2022, 13:08

Juntada de certidão

16/03/2022, 14:30

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:06

Juntada de certidão

02/02/2022, 16:04

Expedição de carta precatória

31/01/2022, 19:44

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 19:12

Publicado Ato ordinatório em 26/01/2022.

27/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:38

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 12:38

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2022, 10:30

Juntada de certidão

11/01/2022, 12:09

Expedição de carta precatória

10/01/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:56

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELANTE) e não-provido

21/12/2021, 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:27

Juntada de certidão

15/12/2021, 15:39

Desentranhado o documento

15/12/2021, 15:37

Juntada de certidão

15/12/2021, 15:36

Juntada de certidão

25/11/2021, 12:12

Expedição de carta de ordem

25/11/2021, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

28/10/2021, 17:29

Juntada de certidão

28/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:00

Juntada de certidão

02/09/2021, 11:57

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:40

Publicado Ato ordinatório em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:21

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:12

Juntada de ato ordinatório

29/07/2021, 15:09

Juntada de Petição de agravo interno

28/07/2021, 16:10

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 17:57

Juntada de Petição de agravo interno

20/07/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 00:36

Publicado Decisão em 12/07/2021.

13/07/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 16:07

Juntada de certidão

08/07/2021, 16:06

Expedição de carta precatória

05/07/2021, 18:08

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELANTE) e COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - CNPJ: 33.050.196/0001-88 (APELANTE) e não-provido

01/07/2021, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/06/2021, 23:44

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 23:44

Juntada de certidão

25/06/2021, 23:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/06/2021, 21:52

Recebidos os autos

24/06/2021, 16:47

Recebido pelo Distribuidor

24/06/2021, 16:47

Distribuído por sorteio

24/06/2021, 16:47

Ato ordinatório

•22/05/2023, 10:11

Decisão

•03/05/2023, 12:15

Decisão

•03/05/2023, 11:11

Certidão

•28/07/2022, 14:11

Documento Comprobatório

•28/07/2022, 14:11

Documentos Diversos

•19/07/2022, 22:41

Documentos Diversos

•19/07/2022, 22:41

Acórdão

•27/06/2022, 14:32

Acórdão

•24/06/2022, 11:22

Despacho

•04/05/2022, 18:28

Ato ordinatório

•04/05/2022, 17:05

Ato ordinatório

•04/05/2022, 16:58

Despacho

•03/05/2022, 18:32

Todos os documentos(30)

Decisão

•15/04/2025, 09:55

Ato ordinatório

•22/05/2023, 10:11

Ato ordinatório

•22/05/2023, 10:11

Decisão

•03/05/2023, 12:15

Decisão

•03/05/2023, 11:11

Certidão

•28/07/2022, 14:11

Documento Comprobatório

•28/07/2022, 14:11

Documentos Diversos

•19/07/2022, 22:41

Documentos Diversos

•19/07/2022, 22:41

Acórdão

•27/06/2022, 14:32

Acórdão

•24/06/2022, 11:22

Despacho

•04/05/2022, 18:28

Ato ordinatório

•04/05/2022, 17:05

Ato ordinatório

•04/05/2022, 16:58

Despacho

•03/05/2022, 18:32

Ato ordinatório

•31/01/2022, 17:55

Ato ordinatório

•24/01/2022, 12:38

Ato ordinatório

•24/01/2022, 12:38

Acórdão

•10/01/2022, 11:56

Acórdão

•20/12/2021, 18:47

Ato ordinatório

•29/07/2021, 15:12

Ato ordinatório

•29/07/2021, 15:09

Ato ordinatório

•26/07/2021, 17:57

Decisão

•08/07/2021, 16:07

Decisão

•01/07/2021, 15:00

Sentença

•07/01/2021, 11:02

Sentença

•18/12/2020, 15:24

Despacho

•28/09/2020, 16:48

Despacho

•17/04/2020, 15:58

Despacho

•16/04/2020, 14:14