Cumprimento de sentença 5014219-48.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2017

Valor da Causa

R$ 324.786,81

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP 256440·CPF·Representa: Réu

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP 175215·CPF·Representa: Réu

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

UNIAO FEDERAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

CETENE CENTRO DE TERAPIA NEFROLOGICA LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CETENE CENTRO DE TERAPIA NEFROLOGICA LTDA

CNPJ

Reu

NEPHRON ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 12:33

Transitado em Julgado em 22/01/2026

30/04/2026, 12:33

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de CETENE CENTRO DE TERAPIA NEFROLOGICA LTDA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de NEPHRON ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 10:37

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 08:03

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 11:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de NEPHRON ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:51

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 12:33

Transitado em Julgado em 22/01/2026

30/04/2026, 12:33

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de CETENE CENTRO DE TERAPIA NEFROLOGICA LTDA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de NEPHRON ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA em 24/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença tipo B

•23/10/2025, 14:13

Sentença tipo B

•22/10/2025, 08:03

26/11/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 10:37

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 08:03

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 11:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de NEPHRON ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de CETENE CENTRO DE TERAPIA NEFROLOGICA LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 14:28

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/07/2025, 14:19

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:43

Juntada de certidão

10/05/2024, 08:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:30

Conclusos para despacho

10/11/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:08

Publicado Despacho em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 15:26

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 13:17

Conclusos para despacho

20/10/2022, 12:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2022, 12:24

Decorrido prazo de CETENE CENTRO DE TERAPIA NEFROLOGICA LTDA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de NEPHRON ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:09

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 20:33

Conclusos para despacho

03/03/2022, 17:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de CETENE CENTRO DE TERAPIA NEFROLOGICA LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:09

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 13:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/02/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CETENE CENTRO DE TERAPIA NEFROLOGICA LTDA, NEPHRON ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. T.R.F. 3ª Região. Requeiram as partes o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo, provocação do interessado. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014219-48.2017.4.03.6100

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 19:04

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:02

Recebidos os autos

29/11/2021, 16:15

Juntada de decisão

29/11/2021, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/03/2021, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões

12/10/2020, 23:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 22:16

Conclusos para despacho

21/07/2020, 22:40

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 02:12

Juntada de Petição de apelação

05/12/2019, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2019, 16:42

Publicado Sentença em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/11/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 14:18

Denegada a Segurança

25/10/2019, 18:08

Conclusos para julgamento

11/04/2019, 17:50

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 07/08/2018 23:59:59.

08/08/2018, 05:13

Juntada de Petição de réplica

05/07/2018, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2018, 12:06

Publicado Despacho em 15/06/2018.

15/06/2018, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 18:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2018, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2018, 19:38

Conclusos para despacho

08/06/2018, 17:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 00:47

Juntada de Petição de contestação

20/09/2017, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2017, 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2017, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2017, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 20:58

Conclusos para despacho

05/09/2017, 20:03

Juntada de certidão

05/09/2017, 19:27

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 17:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/09/2017, 17:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/09/2017, 16:55

Distribuído por sorteio

05/09/2017, 16:55

Despacho

•07/07/2025, 17:06

Despacho

•07/07/2025, 14:28

Despacho

•13/11/2023, 15:30

Despacho

•29/03/2023, 18:52

Despacho

•13/03/2023, 15:25

Despacho

•04/11/2022, 13:07

Despacho

•20/10/2022, 13:17

Despacho

•11/07/2022, 11:53

Despacho

•02/06/2022, 19:20

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 20:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/02/2022, 13:25

Despacho

•01/02/2022, 13:55

Despacho

•12/01/2022, 19:04

Todos os documentos(29)

Sentença tipo B

•23/10/2025, 14:13

Sentença tipo B

•22/10/2025, 08:03

Despacho

•07/07/2025, 17:06

Despacho

•07/07/2025, 14:28

Despacho

•13/11/2023, 15:30

Despacho

•29/03/2023, 18:52

Despacho

•13/03/2023, 15:25

Despacho

•04/11/2022, 13:07

Despacho

•20/10/2022, 13:17

Despacho

•11/07/2022, 11:53

Despacho

•02/06/2022, 19:20

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 20:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/02/2022, 13:25

Despacho

•01/02/2022, 13:55

Despacho

•12/01/2022, 19:04

Decisão

•15/09/2021, 14:05

Decisão

•15/09/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 11:46

Decisão

•19/07/2021, 16:41

Decisão

•17/07/2021, 14:16

Decisão

•09/03/2021, 17:13

Decisão

•09/03/2021, 17:02

Despacho

•19/08/2020, 15:16

Despacho

•30/07/2020, 22:16

Sentença

•11/11/2019, 14:18

Sentença

•25/10/2019, 18:08

Despacho

•12/06/2018, 18:10

Despacho

•08/06/2018, 19:38

Despacho

•05/09/2017, 20:58