Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004443-04.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004443-04.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO NILTON FELIPE Advogado do(a) AUTOR: SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA - SP215667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004443-04.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOÃO NILTON FELIPE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e a concessão de aposentadoria por invalidez. O despacho ID 110878291 concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de Justiça, a prioridade na tramitação do feito e indeferiu a tutela antecipada. Citado, o réu apresentou contestação, na qual discorre acerca dos requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade e defende a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pleiteia que a data do início do benefício seja fixada na data da juntada aos autos do laudo da perícia judicial. Realizada a perícia médica, foi confeccionado o laudo, sendo as partes intimadas a se manifestar. A decisão ID 187187552 deferiu a tutela antecipada. O INSS pugnou pelo reconhecimento de coisa julgada. É o relatório. Decido. Em relação à ocorrência de coisa julgada, sem razão o INSS pois a demanda foi ajuizada após a cessação de benefício anteriormente deferido. Ainda que haja identidade de pedidos, a causa de pedir se mostra diversa daquela ventilada no feito nº 5003448-25.2020.4.03.6126. Postula a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de estar incapacitada para o trabalho. Quanto à aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, está previsto no art. 59 do mesmo diploma legal: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios: (a) a manutenção da qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, quando exigível; (c) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento do trabalhador pelo aparecimento de doença superveniente; e (d) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. O laudo pericial carreado aos autos afirma que a parte autora apresenta discopatia lombar e cervical desde 2015. O requerente apresenta tetraparesia e dificuldade de deambular, sem melhora desde a cirurgia realizada. Afirmou a perita que o requerente apresenta incapacidade total e permanente desde o último afastamento. Portanto, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por invalidez, Observo que na perícia efetuada em setembro de 2020, a perita verificou a existência de incapacidade total e temporária, a partir de abril de 2019, havendo o pagamento de auxílio-doença. Logo, entendo que a aposentadoria ora deferida deve ter como termo inicial a cessação de tal benefício, considerando-se a decisão judicial proferida no feito Nº 5003448-25.2020.4.03.6126, que determinou o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário NB 31/626.904.004-7, desde a data da cessação indevida (01/11/2019), por mais doze meses, contados da perícia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença NB 31/626.904.004-7. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade, respectivamente, com o item 4.3.1 e 4.3.2, do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante de sua sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados nos patamares mínimos dos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Custas ex lege. Apresento outrossim o tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE nº 69/06 e 71/06: Nome do beneficiário: JOÃO NILTON FELIPE Benefício concedido: aposentadoria por invalidez Data de início do pagamento: N/C Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 13 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO NILTON FELIPE Advogado do(a) AUTOR: SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA - SP215667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004443-04.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando, a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pleiteia a concessão de antecipação de tutela para manutenção do pagamento do auxílio-doença concedido nos autos nº 5003448-25.2020.403.6126. Relata que sofre de problemas na coluna cervical há mais de cinco anos, tornando-se incapaz para as atividades habitualmente desenvolvidas. Aduz que realizou cirurgia em novembro de 2020 e que sua situação não foi revertida, agravando-se com velocidade. Alega que recebe auxílio-doença concedido nos autos do processo nº 5003448-25.2020.403.6126, que tramita perante a 2ª Vara desta Subseção e, que seu benefício tem previsão de cessação em 21/09/2021. A decisão ID 11088291 indeferiu a antecipação de tutela, determinou a antecipação da perícia médica e deferiu os benefícios da Justiça gratuita. O INSS foi citado e apresentou a contestação e documentos anexos ao ID 140399741. Discorre acerca dos requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade e defende a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pleiteia que a data do início do benefício seja fixada na data da intimação da juntada aos autos do laudo da perícia judicial. Realizada a perícia médica, foi confeccionado o laudo constante do ID 187184272, juntado por equívoco, em 07/12/2021, nos autos nº 5003448-25.2020.403.6126, que tramitam perante a 2ª Vara Federal desta Subseção. No ID 170985339, o autor apresentou petição reiterando o pedido de tutela de urgência. Informa que seu auxílio-doença foi cessado e que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. É o relatório. Decido. O artigo 1.059 do Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.” Assim, a concessão de liminares e antecipações de tutela contra o Poder Público sofre a restrição legal prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, o qual veda tais medidas judiciais quando esgotem, no todo ou em parte o objeto da ação. Não obstante tais vedações não poderem se impor à necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, quando presente o estado de necessidade ou força maior, o fato é que se faz necessário maior rigor na apreciação e concessão da antecipação da tutela jurisdicional contra o Poder Público, já que também o erário público merece proteção. O novo Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O laudo pericial carreado aos autos no ID 187184272 afirma que a parte autora é portadora discopatia lombar e cervical desde 2015 e que o exame clínico é compatível com a queixa, apresentando o autor tetraparesia e dificuldade de deambular. Considerando que foi operado e não apresentou melhora no quadro clínico, concluiu a perita que há incapacidade total e permanente. A data de início da doença foi fixada em 2015 e a data de início da incapacidade, desde o último afastamento. Em consulta ao sistema CNIS verifico que o autor recebeu benefício de auxílio-doença de 23/02/2019 a 21/09/2021. Logo, verifico que não houve perda da qualidade de segurado ou mesmo ausência de preenchimento da carência necessária para concessão do benefício postulado. Portanto, diante do constatado no laudo pericial, faz jus o autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, encontra-se comprovado, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado. Considerando se tratar de benefício de caráter alimentar entendo que é possível, a concessão da tutela antecipada, visto que presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar ao INSS a implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência desta decisão. Comunique-se o INSS e CEAB com urgência. Considerando que a contestação apresentada não traz elementos que justifiquem a apresentação de réplica, manifestem as partes acerca do laudo pericial, dando-se, ainda, ciência à Procuradoria do INSS acerca desta decisão. Após, venham-me conclusos para sentença. Intime-se. SANTO ANDRé, 17 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NILTON FELIPE em 06/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(35)