Apelação / Remessa Necessária 5005544-82.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou PesquisaFinanciamentoDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

MARIA EUGENIA DE ALMEIDA FERRER

CPF

Autor

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Central de Ajuda

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

DIRETOR

Terceiro

JOAO CARLOS DI GENIO

Terceiro

REITOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO GUIMARAES ANDRADE

OAB/SP 82696·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP 140951·CPF·Representa: Réu

THAIS YAMADA BASSO

OAB/SP 308794·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARIONI

OAB/SP 281098·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(87)

MARIA EUGENIA DE ALMEIDA FERRER

CPF

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

DIRETOR

Terceiro

JOAO CARLOS DI GENIO

Terceiro

REITOR

Terceiro

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP

Terceiro

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP

Terceiro

UNIP

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO,MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CEF

ALCUNHA

VICE-REITOR DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP

Reu

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PEDRO DUARTE GUIMARAES

Reu

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO,MARCELO LOPES DA PONTE

Reu

MARIA EUGENIA DE ALMEIDA FERRER

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO GUIMARAES ANDRADE

OAB/SP 82696·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP 140951·CPF·Representa: Réu

THAIS YAMADA BASSO

OAB/SP 308794·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARIONI

OAB/SP 281098·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP 349169·CPF·Representa: Réu

ANTONIO GUIMARAES ANDRADE

OAB/SP 82696·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/07/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 16:31

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DE ALMEIDA FERRER em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de Vice-Reitor de Planejamento, Administração e Finanças da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de caixa econômica federal em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:56

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (APELANTE) e não-provido

05/05/2023, 15:12

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/07/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 16:31

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DE ALMEIDA FERRER em 31/05/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•08/05/2023, 16:56

Acórdão

•04/05/2023, 18:32

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legal

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01/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de Vice-Reitor de Planejamento, Administração e Finanças da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de caixa econômica federal em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:56

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (APELANTE) e não-provido

05/05/2023, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2023, 18:04

Juntada de certidão de julgamento

03/05/2023, 17:59

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DE ALMEIDA FERRER em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2023, 12:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/09/2022, 12:12

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 12:12

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

20/09/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:20

Juntada de certidão

06/09/2022, 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/09/2022, 14:18

Recebidos os autos

05/09/2022, 19:03

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2022, 19:02

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 19:02

Despacho

•01/02/2022, 13:47

Sentença

•26/07/2021, 10:45

Sentença

•14/07/2021, 19:58

Despacho

•10/03/2021, 20:53

Despacho

•04/02/2021, 14:52

Decisão

•30/09/2020, 15:45

Decisão

•30/09/2020, 14:55